Irregular, Loureiro é retirado da SMTT

Luiza Barreiros Repórter O engenheiro Ivan de França Vilela assume hoje a Superintendência de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT). Ele substituirá no cargo o financista Leonardo Loureiro, que estava ocupando a superintendência interinamente ? de forma ilegal ? desde o início do governo de Cícero Almeida (sem partido) na Prefeitura de Maceió. A mudança foi feita para atender a uma determinação da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal, que deu dez dias para que Cícero Almeida invalidasse do ato de nomeação de Leonardo Loureiro. Para as promotoras Viviane Sandes de Albuquerque, Fernanda Moreira de Almeida e Nísia Cunha Rios, o ato de nomeação de Loureiro era ilegal por desobedecer a Lei Municipal 4.728, de 2 de julho de 1998. Trata-se de um ato nulo, eivado de vício quanto ao objeto, não passível de ser convalidado, cabendo à administração pública anulá-lo com base em seu poder de autotutela, disseram no documento encaminhado ao prefeito no último dia 28 de março. A lei, que modificou o regimento interno da SMTT, estabelece que o cargo de superintendente do órgão é privativo de profissionais das áreas de Engenharia e Arquitetura. Leonardo Loureiro não tem formação superior nessas áreas e, por isso, ficou legalmente impedido de assumir o cargo. Mesmo diante do impedimento legal, a solução encontrada pela equipe de Cícero Almeida para manter Loureiro na função foi nomeá-lo para um cargo em comissão de assessor especial do gabinete do prefeito, símbolo DAS-6, em uma portaria e, em outra, designá-lo para responder interinamente pela SMTT. Por conta disso, todos os atos administrativos do superintendente, como nomeações, passaram a ser ratificados pelo prefeito Cícero Almeida no Diário Oficial. Mesmo assim, Loureiro assinou um documento publicado no Diário Oficial do Município e acabou sendo denunciado ao Ministério Público pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sidney Lopes, e pelo presidente da Associação dos Servidores da SMTT, Jairo Barbosa Fontes. O superintendente interino foi ouvido pelo MP no procedimento administrativo instaurado para apurar a denúncia e disse ter cometido um equívoco. Segundo a promotora Fernanda Almeida, coordenadora da Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública, se a recomendação não fosse cumprida pelo prefeito Cícero Almeida, o Ministério Público iria ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública com o objetivo de anular o ato administrativo de nomeação do superintendente. O objetivo da recomendação é que a própria administração proceda a anulação, explicou. O prefeito tinha 10 dias (a partir da data que tomasse conhecimento da recomendação) para informar ao MP as medidas que fossem tomadas, mas ontem mesmo a Secretaria Municipal de Comunicação anunciou a mudança. Câmara No início de março, o vice-líder do prefeito na Câmara Municipal, José Márcio (PTB), anunciou que o prefeito Cícero Almeida iria alterar a Lei 4.675 para manter Leonardo Loureiro no cargo. Para a Procuradoria do Município, a lei que exige que o cargo seja ocupado por engenheiro ou arquiteto é inconstitucional. Porém, até ontem o projeto não havia sido encaminhado à Casa. Leonardo Loureiro fez carreira em bancos antes de ingressar no Grupo João Lyra, onde atuou como diretor-financeiro. Ele permanecerá na assessoria especial do prefeito.