Publicação de lista é inconstitucional

LUIZA BARREIROS Repórter O advogado Marcos Bernardes de Mello disse considerar inconstitucional o projeto de lei apresentado na semana passada pelo deputado estadual Francisco Tenório (PPS), que pretende obrigar o governo do Estado a publicar a relação nominal de todos os cerca de 18 mil servidores públicos que têm direito a receber precatórios. Pelo projeto do deputado, a relação também deveria trazer os valores atualizados dos créditos que os servidores teriam direito de receber. Segundo o advogado que defende 16 mil dos 18 mil servidores , a publicação dos valores a serem recebidos submeteria as pessoas a uma exposição desnecessária e violaria a intimidade delas. Quem não quer que se saiba quanto vai ganhar, vai ficar exposto. Eu mesmo não quero, disse. Por haver uma violação da intimidade das pessoas, o projeto é inconstitucional, justificou. Além disso, segundo Marcos Mello, a publicação dos valores tornaria os servidores principalmente os mais frágeis economicamente, que recebem menores salários expostos ao abuso da agiotagem. Essas pessoas vão ficar expostas aos agiotas, que podem verificar o valor que tem a receber e oferecer 10% do valor, por exemplo. Com isso, o agiota vai ganhar 20%, quando vender por 30% do valor, como vem sendo praticado, explicou. Pela operação montada para vender os créditos de precatórios, as empresas que compram os títulos para utilizá-los no pagamento de impostos ao governo do Estado o fazem com um deságio de 70%. Marcos Mello diz que não há interesse dos advogados em esconder os valores dos servidores beneficiários. Nós informamos isso através de solicitações feitas pelo sindicato ao qual a pessoa está ligada, informou. Segundo ele, quem pensa que essa medida está sendo tomada para prejudicar os servidores está enganado. Fazemos isso para não deixá-lo exposto. Um serviçal que, por exemplo, vai ganhar R$ 30 mil. Já pensou o que isso representa? Se a lista for publicada, chega um larápio e oferece 10% do valor e o servidor pensa que não sabe quando vai receber, que morre e não recebe, e acaba aceitando, exemplificou. O advogado também explicou que não adianta saber hoje o valor, se o servidor pode vir a receber daqui a dois anos, por exemplo. Vai ser outro valor, completamente diferente, disse. Ele também lembrou que o escritório do advogado José Lins, responsável pelos cálculos, ainda não tem todos disponíveis. São mais de 18 mil pessoas e os cálculos ainda estão sendo feitos, observou. Para cada caso é feito um cálculo, que vai tendo uma evolução mês a mês. As pessoas dizem que no computador é fácil, mas é preciso alimentar o computador, justificou. Ordem O projeto do deputado Francisco Tenório também prevê o disciplinamento da ordem de pagamento dos precatórios. Segundo o deputado, a falta de disciplina na negociação dos créditos estaria facilitando o uso da influência de funcionários graduados, deixando para trás policiais, professores e funcionários dos níveis elementar e médio. Pela proposta do parlamentar, o pagamento obedeceria ao critério crescente de valor (de menor para maior) e também ampararia pacientes portadores de doenças crônicas e em estados terminais. Os processos de doentes teriam que ser analisados pelo Conselho de Medicina. ### Advogado diz que, por lei, não há fila Dez dias atrás, o governador Ronaldo Lessa (PDT) exonerou o secretário-adjunto da Receita, Evandro Lôbo, e o procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, sob a alegação de que ambos teriam furado a fila dos precatórios, recebendo seus créditos na frente dos demais servidores. Segundo o advogado Marcos Mello, por lei não existe uma fila a ser furada. Ele explica que a fila (obedecendo a critério cronológico) só existe quando os precatórios são pagos pelo governo. O pagamento deveria ser feito pela data de conclusão do processo. Mas na operação de venda dos créditos dos precatórios a particulares, segundo ele, não existe essa ordem: há apenas uma preferência dada aos doentes. Isso porque estamos trabalhando com pequenas quantias e não podemos atender a um universo muito grande de servidores, explicou. Segundo ele, quando foi criado o mecanismo de negociação dos precatórios, houve um acordo entre sindicatos e associações, que assinaram um protocolo com o advogado José Lins, no qual ficou estabelecido que, primeiro, seriam atendidas as pessoas doentes que estivessem necessitando de recursos para se tratar. Depois desse critério, vem a idade. No entanto, nesse mesmo acordo ficou entendido que quem tivesse um comprador do seu crédito, poderia passar à frente de qualquer um. A regra da preferência vale apenas para o que é negociado pelos advogados. Desde o começo, ficou acertado que quem conseguisse achar comprador, poderia vender, observou. Legalmente não existe nenhuma proibição. Se tenho um amigo que quer comprar o meu precatório, eu vendo. Não interessa se eu tenho dez anos de idade ou se eu tenho cem. Segundo ele, quando um volume maior de créditos for negociado pelos advogados, o critério mais justo a ser obedecido deverá ser o da idade. Está todo mundo no mesmo barco: então vamos pagar os mais velhos, depois os menos aquinhoados, que têm o menor salário, para depois pagar os maiores, que ganham mais, disse. Exonerados Segundo Marcos Mello, o procurador Ricardo Méro sofreu um acidente muito grave no início do ano, que o deixou a ponto de morrer, interno na UTI por vários dias. Ele obedeceu ao critério dos doentes; mesmo tendo plano de saúde, algumas despesas não puderam ser cobertas, explicou. Em relação a Evandro Lôbo (ver entrevista abaixo), Mello disse também não ter entendido a exoneração, já que ele foi uma das pessoas que mais contribuiu para que a operação de venda dos precatórios fosse montada e colocada em prática. Ele foi a pessoa que construiu esse sistema de pagamento, com sua capacidade, inteligência e competência. Trabalhou como um burro para que isso virasse realidade, disse. Os problemas que apareciam, quem resolvia tecnicamente era o Evandro, completou. Para o advogado, não é nada de extraordinário se a influência dele facilitou conseguir compradores para seus créditos. Não acho indecente nem imoral, opinou Mello. Segundo ele, além de não ter sido só Evandro Lôbo que recebeu na Fazenda, a Telemar (compradora dos créditos do ex-secretário) fez um acerto com as entidades de servidores da Fazenda para comprar seus créditos preferencialmente. Da mesma forma que os procuradores de Estado estão procurando um comprador para os créditos deles. Quando esse comprador chegar, vai comprar os créditos dos procuradores e não dos agentes administrativos ou professores, por exemplo, nem da Fazenda, observou. Podem dizer que tem procurador que não precisa, não está doente. Mas isso não interessa. É um direito deles, complementou. Tesouro Mello lembra que há ainda um decreto que garante a doentes graves o pagamento de precatórios pelo governo, com recursos do próprio Tesouro. A triagem é feita pela Procuradoria e o Estado paga até cerca quantia. Esse processo é distinto da negociação de venda dos créditos. |LB ### Governador desconhece precatórios Gazeta - Por que o senhor recebeu seu crédito dos precatórios? Evandro Lôbo - Recebi um direito que eu tinha como funcionário do Estado. Antes de estar como secretário adjunto, eu sou um fiscal de tributos há 20 anos. Eu só não fui hipócrita nem altruísta a ponto de conseguir desenhar uma operação que vai beneficiar cerca de 20 mil pessoas, e não ser beneficiado. Segui todas as regras que estavam traçadas, não pelo governo, porque é uma operação privada, segundo as quais quem conseguisse o comprador poderia vender. Como fui eu quem conseguiu a operação com a Telemar, fui um dos recebedores. Eu, e outras pessoas da Secretaria da Fazenda que não só receberam, mas vão continuar a receber. Não se sente um fura-fila? De forma alguma. Que fila? Se fosse uma fila, teria que ter o primeiro, o segundo , o terceiro. Fui uma das pessoas que mais batalhou junto aos sindicatos e ao advogado José Lins para tentar estabelecer um critério, o que é muito difícil, já que é uma relação privada. A gente está falando em deságios, em montantes de 100 que podem ser vendidos por 10%, 5%, 8%, por 30%, como hoje está sendo a prática. O governo proibiu que membros do primeiro escalão recebessem seus créditos? Eu era um mero segundo escalão, mas era tratado como sendo primeiro. Talvez porque fazia muito e outros vários subsecretários fazem muito pouco. Mas nunca foi falado nada a esse respeito. Antes de receber, eu falei com todos os diretores da Fazenda, com os presidentes da Associação e do Sindicato do Fisco, com meus superiores Sérgio Dória e Eduardo Henrique. Falei que ia receber por que era um direito meu. O sr. se sentiu injustiçado? Eu segui os critérios. Achei que houve injustiça, não em me exonerar, que é um direito do governador, mas na forma como a questão foi colocada. A gente faz trezentas coisas e tem uma única ação que é julgada por alguém que mal conhece que ação é essa, mas acha que é negativa, e transforma todo um trabalho feito em nada. Só lamento ser uma perda para o Estado. O governador lhe pediu explicações? Não, de maneira alguma. Eu acho que ele nem conhece como funciona a operação dos precatórios. Se perguntar a ele, eu duvido que ele saiba explicar. Se eu fosse governante, gostaria de conhecer uma operação grandiosa como essa, já que ela pode viabilizar o Estado, não só o governo Ronaldo Lessa. Se forem colocados R$ 5 bilhões na economia alagoana, é muito significativo, com mais de 18 mil servidores recebendo, em média, no mínimo R$ 60 mil. Vai possibilitar moradia, um negócio próprio, e vai retornar em forma de imposto para o Estado. Foi muito difícil? O próprio nome é difícil de digerir. Quando se fala no mercado em ?precatórios? e ainda mais ?de Alagoas?, há uma resistência grande. Foi feito um trabalho desde dezembro de 2003, para se conseguir quebrar resistências nas empresas de diversos estados para conhecer o nosso mecanismo. Precatório foi apenas o nome colocado. O que o Estado conseguiu foi quitar uma dívida com o servidor sem tirar um centavo do bolso, e ainda receber o retorno do Ipaseal, do Imposto de Renda e mais 12% a 22% em dinheiro para dividir com os municípios. É uma operação aparentemente milagrosa, muito vantajosa para o Estado. Mas demorou para uma empresa de porte acreditar que a operação é legítima, juridicamente correta. Eu espero que os deputados e o governo não tentem criar fórmulas que, ao invés de ajudar a fortalecer o recebimento dos precatórios, acabe atrapalhando ou inviabilizando a operação. |LB