Lei do Plano Diretor dorme na Câmara

| LUIZA BARREIROS Repórter O vereador Judson Cabral (PT) promete dar entrada esta semana na Câmara Municipal de Maceió num requerimento solicitando que o projeto de lei do Plano Diretor seja analisado simultaneamente nas cinco comissões em que deve receber parecer antes de ser levado para votação em plenário. Líder da oposição, o parlamentar petista diz que o objetivo da medida é tentar agilizar a tramitação do projeto, considerado por ele um dos mais importantes que chegaram à Casa nos últimos anos, por trazer benefícios diretos para a população e ter reflexos diretos no desenvolvimento da cidade. O prefeito Cícero Almeida (PDT) encaminhou o projeto para a Câmara Municipal no dia 14 de junho, mas até agora ele ainda não saiu da Comissão de Constituição e Justiça. Nesses 130 dias, foi realizada apenas uma audiência pública para discussão do projeto com secretários municipais e técnicos da Prefeitura da capital. O que é O Plano Diretor é a lei municipal que estabelece as diretrizes gerais para a política urbana e rural de Maceió, além de regras para o desenvolvimento sustentável do município. Entre os temas abordados no projeto estão o controle e uso dos espaços urbano e rural, o parcelamento e a ocupação do solo, a circulação, a proteção do meio ambiente, as políticas de desenvolvimento econômico e social e os instrumentos necessários à implementação dessas políticas. Só a partir da implantação do Plano Diretor será possível que o município defina as chamadas áreas de macrozoneamento, com a ocupação ordenada do solo e definição de zonas de vazios urbanos para ocupação, por exemplo, pela população de baixa renda, justificou. Além disso, segundo o vereador, o Plano Diretor permite regulamentar a localização de postos de gasolina, que hoje são instalados em meio a aglomerados residenciais. Simplesmente a pessoa compra duas casas em um conjunto residencial, faz a demolição e, quando a população vê, já é vizinha de um posto de combustível, como aconteceu recentemente na Avenida Amélia Rosa. O pior é que, quando a comunidade entra na Justiça, a resposta que recebe é que não há uma lei que regule o assunto, complementou o vereador. Vizinhança Judson Cabral lembra também que o Plano Diretor estabelece regras para o chamado pacto de vizinhança. Se o Plano Diretor já estivesse aprovado, as obras da Igreja Universal e do supermercado Extra teriam que passar por uma audiência pública para discutir tanto o impacto dos empreendimentos na vizinhança quanto o impacto gerador de tráfego, exemplificou, citando os dois empreendimentos que estão em fase de acabamento no bairro de Mangabeiras, próximos ao Shopping Iguatemi. ### Cidade sem planejamento urbanístico Maceió nunca teve um Plano Diretor, embora há mais de 10 anos a Câmara fale na necessidade de aprovar um. O que há hoje são códigos de Edificações, de Posturas e o esboço de um Código de Urbanismo em separado, que juntos servem como base para a Prefeitura traçar o plano urbanístico da capital. Os códigos estão ultrapassados, mas para que sejam atualizados, é preciso que o Plano Diretor seja aprovado, dando as diretrizes gerais para implementação da política urbana do município. De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor deve ser revisado e atualizado a cada 10 anos. O projeto de lei do Plano Diretor que está esperando para ser votado na Câmara de Vereadores começou a ser elaborado em 2002, ainda no governo da ex-prefeita Kátia Born (PSB). Concluído na gestão do prefeito Cícero Almeida (PDT), quando foram realizadas várias audiências públicas para discutir com setores da sociedade seu conteúdo, o projeto chegou à Câmara no dia 14 de junho. Nesses 130 dias, sequer saiu da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo regimento, ainda terá que passar pelas comissões de Finanças já que prevê a criação do chamado imposto progressivo , de Assuntos Urbanos, Meio Ambiente e Serviços Públicos. Relator especial O líder do governo, vereador José Márcio Maia (PTB), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ficou com a relatoria do Plano Diretor. Como depois de 84 dias ele não deu parecer no projeto, o presidente Arnaldo Fontan (PFL) designou o vereador Galba Novaes (PL) para ser o relator especial do projeto. A substituição se deu em meio à confusão em torno da reeleição da Mesa Diretora e do próprio Arnaldo Fontan, que não foi apoiada por José Márcio e tem Galba Novaes como principal articulador. José Márcio repassou o projeto para as mãos de Galba Novaes no dia 19 de setembro mesmo deixando de ser o relator, ele emitiu um parecer pela constitucionalidade do projeto. Galba Novaes marcou e realizou em 30 de setembro uma audiência pública com a presença do secretariado municipal. Galba diz que ainda pretende realizar outras cinco. Numa dessas audiências, ele quer trazer a Maceió técnicos do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), com sede no Rio de Janeiro, para que prestem um tipo de assessoria aos vereadores. Eu mesmo não tenho conhecimento sobre aspectos técnicos do projeto e precisamos ouvir os técnicos para que eles nos digam o que é preciso mudar, disse Galba, referindo-se às emendas que o projeto poderá vir a receber na Câmara. Depois da vinda dos técnicos, darei meu parecer e encaminharei para o presidente Arnaldo Fontan dar andamento à tramitação, disse. Segundo Galba, a Câmara aguarda uma resposta do Ibam para marcar a audiência. Cronograma Na opinião do vereador Judson Cabral, no entanto, era preciso, desde o início que tivesse sido definido um cronograma de tramitação do projeto, para ser seguido à risca. A vinda dos técnicos do Ibam é descabida, já que foram eles mesmos que prestaram assessoria à Secretaria de Planejamento na elaboração do projeto, observou Judson Cabral. Terão pouco o que acrescentar, disse. Sou mais pegar dois arquitetos da Ufal [Universidade Federal de Alagoas]. A Universidade já disse que quer discutir o Plano. Esses arquitetos fariam uma avaliação junto com os vereadores e a população, sugeriu. Ele diz considerar o projeto que chegou à Câmara muito bem elaborado e completo nas diretrizes. Participei das audiências públicas promovidas pela Prefeitura e pude conhecer seu conteúdo, disse, antecipando que não pretende apresentar emendas. Judson lembra, no entanto, que o Plano Diretor, por si só, não define as questões mais práticas da ocupação do solo com os devidos elementos definidores de recuo, de gabarito, por exemplo. Isso vem no Código de Edificações, isso vem na implantação das zonas especiais, tudo a partir do Plano Diretor, que é o centro da questão. Judson Cabral lembra ainda que o Plano prevê a regulamentação de áreas hoteleiras, inclusive em relação a qual tipo de hotel pode ser instalado em que área. A área, mesmo tendo um dono, tem que estar regulada por leis específicas, justifica. |LB