Ministro não faz fé em punições da lei

| ODILON RIOS Repórter O ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse ontem em Maceió que não faz fé nas penas propostas pela Comissão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a reforma da legislação eleitoral e afirmou que o Brasil precisa de uma reforma cultural para banir os responsáveis pelo crime eleitoral. Não faço muita fé em penas. Essa ?penação? inibe, mas é necessário que haja uma reforma cultural; é preciso que essas pessoas que fazem isso sejam banidas da sociedade. Só que, para ele, a questão da prestação de contas, da fidelidade partidária, é fundamental. A partir daí é que começa a reforma. Resolver não resolve, mas melhora. O partido passa a ter interesse. Porém, o ministro, que também é corregedor-geral eleitoral do TSE lembrou: A gente confiou nos partidos, houve uma ingenuidade até: a gente aprovava contas com ressalvas. Ora, conta se aprova ou não se aprova. Isso foi uma infelicidade que essa crise está nos ensinando a superar. Para o ministro, a existência de caixa 2 não é uma prática normal, mas uma ilegalidade, uma falta de respeito: Isso atenta contra a nossa dignidade, é uma falta de respeito para com as pessoas, dizer que o caixa dois é normal. Se é normal, então criemos todos, em relação ao fisco, seu caixa 2. Por essa tese, acaba o crime fiscal. Segundo Barros, o Brasil não pode continuar a ter essa bagunça partidária, que não é nada ideológico. O partido é a tradução de uma ideologia, completou. As declarações do ministro alagoano do STJ e do TSE foram dadas pouco antes do II Seminário da Justiça Eleitoral, que acontece até hoje. O ciclo de palestras reúne membros ligados ao Judiciário de todo o Brasil, entre juízes e desembargadores. ### Penas mais duras contra crime eleitoral Comissão do TSE foi criada depois dos escândalos nas contas do PT e estuda formas de evitar corrupção O ex-secretário da Receita Federal e tributarista Everardo Maciel, relator da comissão que analisa a reforma na prestação de contas, pelo TSE, nas eleições, estava no evento e explicou que em todo o País colhe sugestões para a entrega do relatório, até o final de novembro, ao presidente do TSE, ministro Carlos Velloso. A comissão foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do escândalo nas contas do PT. Outra comissão do TSE analisa os crimes eleitorais, cujo relator é o jurista René Dotti. No projeto, apresentado por Maciel, os casos de candidatos que tenham sido condenados por ato de improbidade administrativa serão causa de inelegebilidade. Crimes como lavagem de dinheiro ou contra a ordem tributária não terão penas menores do que 10 anos de prisão, segundo a proposta. Financiamento Além disso, a inelegibilidade não fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença, ou seja, chegar às últimas instâncias da Justiça, mas à decisão de segunda ou única instância. No documento apresentado ontem, diz-se que o financiamento de campanha terá a vida da renúncia fiscal, mediante concessão de benefícios aos doadores. Rejeição A prestação de contas de qualquer partido poderá ser reaberta a qualquer tempo, e a rejeição destas contas pode implicar no impedimento à diplomação do candidato eleito ou na perda de mandato. A proposta também pede que os cheques de doadores possam ser nominais e depositados em contas específicas, com a criação de um CNPJ efêmero, como disse Maciel, que seria extinto logo após a eleição. |OR