Se houver bloqueio, virá uma crise institucional

| LUIZA BARREIROS Repórter O governo Ronaldo Lessa (PDT) atravessa um dos momentos mais delicados em suas finanças, talvez o pior desde 1999. A dificuldade de caixa é admitida pelo secretário da Fazenda, Eduardo Henrique Ferreira, que atribui o problema ao tratamento dispensado pelo governo federal. Há um ano destinando cerca de 22% de sua Receita Líquida Real (RLR) ao pagamento da dívida com a União, o governo vem acumulando débitos com fornecedores e prestadores de serviço. Mas a situação poderá ficar ainda mais grave se o governo federal mantiver a cobrança de uma dívida de R$ 45 milhões, que vence hoje. Eduardo Henrique diz que o débito não existe e que, se o dinheiro for bloqueado das contas do Estado, haverá crise institucional. Na última quinta-feira, ele falou à Gazeta. Gazeta - O Estado está em dificuldade financeira? Eduardo ferreira - Sim Qual o motivo? Há um compromisso de cerca de 22% da receita com o pagamento de dívidas. Em função de decisões da Procuradoria da Fazenda Nacional, saímos do patamar de comprometimento de 15%, que é o máximo que os outros estados comprometem, e pagamos hoje um extra-limite de mais ou menos 7%. Fora isso, há o parcelamento de dívidas com o INSS e FGTS. De quem é a culpa desse comprometimento? O atual governo não contratou nenhuma dívida, a não ser R$ 15 milhões do Prodetur, o que é muito pouco num montante de R$ 5,5 bilhões. Mas o limite só passou de 15% porque em 2002 o atual governo renegociou a dívida das Letras. Foi um erro? Não, não avalio dessa forma. Participei na época, com o secretário Sérgio Dória, das negociações. Tínhamos que rolar essa dívida de qualquer maneira, porque se não acontecesse isso, ela explodiria a qualquer momento na Justiça e aconteceria o que aconteceu em 1996, 1997, com as operações ARO, que a Justiça mandava pagar. Os bloqueios das contas deixariam o Estado em completa instabilidade institucional, inclusive. O erro estaria em aceitar abrir mão, no contrato, do limite legal de 15% após dois anos? Está no contrato, mas há uma interpretação errônea da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre isso. Pareceres da Advocacia Geral da União dizem que essa previsão contratual deveria ser compatibilizada. Se a receita tivesse crescido, a gente teria mantido em 15%. A nossa receita cresceu, mas não cresceu 50%, até porque a União não está deixando mais a gente legislar sobre o ICMS. Essa guerra fiscal fratricida que tem no País tem tirado receita de todos os estados. Tentamos negociar administrativamente... ...mas o contrato de rolagem previa a possibilidade de renegociação? Imagine o seguinte: se eles achavam que era dez anos [o prazo para pagamento], por que no início do contrato eles deram dois anos [dentro do limite de 15%]? Então há possibilidade de negociar. Vocês estavam conscientes do risco? Corria-se o risco de acontecer o que aconteceu. Nós estamos hoje com uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, que é quem vai dizer se quem está certo é a União ou o Estado. Então a rolagem valeu a pena? Não tenho nenhuma dúvida de que isso é melhor que a instabilidade em que o Estado estaria se a renegociação não tivesse ocorrido. A alternativa que tínhamos na época era deixar rolar na Justiça. Imagine esses grandes grupos corporativos, bancos e fundações, virem cobrar do Estado os valores das Letras Financeiras, que hoje seria mais de R$ 1 bilhão. Seria processo em cima de processo e o Estado desestabilizaria por completo. A duras penas o Estado vem pagando essa dívida extra-limite há um ano, que já levou aproximadamente R$ 80 milhões de Alagoas. Vocês ainda têm esperança de conseguir reverter esse quadro na Justiça? A ação que está no STF foi para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que ela opinasse e, lógico, foi reafirmada a posição pela cobrança extra-limite. Foi depois para a Advocacia Geral da União, que disse em seu parecer achar que é possível compatibilizar o prazo de 10 anos com os 15% de limite. Seria condicionar o crescimento da receita ao limite? Sim. O absurdo dessa coisa é que Alagoas e outros estados, se não me engano Piauí e Maranhão, são os mais penalizados. Na rolagem inicial de 1997, o Estado já foi penalizado porque paga o maior juro de todos os estados: 7,5%, quando os outros pagam 6%. O índice que foi adotado, o IGPDi, é contaminado pela variação cambial. Esse ano tem sido ótimo, porque está havendo deflação. Mas em 2002, ele cresceu 25% e em um ano a dívida aumentou R$ 1 bilhão. O que foi feito com os R$ 400 milhões doados pelos credores das Letras? Com R$ 200 milhões nós pagamos dívida. Em 1998, quando foi negociada a dívida do Estado, o governo da época ficou devendo seis prestações da dívida da Lei 9496, que é uma outra versão da dívida mobiliária. Em janeiro, Ronaldo Lessa deu entrada numa ação no STF porque eles queriam cobrar essas seis prestações de uma só vez. E conseguiu uma liminar para não pagar essa dívida. Quando o Estado renegociou a dívida mobiliária, em 2002, pagou os R$ 48 milhões dessas seis prestações. Pagamos também a dívida de R$ 127 milhões do Fundef, herdada do governo passado, que já era extra-limite. Outros R$ 28 milhões foram pagos a cinco credores que não conseguiram renegociar na rolagem. Do restante, o Estado usou cerca de R$ 50 milhões para pagar uns precatórios da extinta Carph e aplicou em investimentos no Estado. A entrada desses R$ 400 milhões nas contas do Estado está gerando agora a cobrança de R$ 45 milhões a mais na dívida, a serem pagos no início da próxima semana. O que gerou essa confusão? A controvérsia que vem existindo é a seguinte: o conceito de Receita Líquida Real, que é utilizado para cálculo da dívida, diz que são excluídas transferências constitucionais, transferências para despesa de capital e, entre outros itens, doações para fins específicos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, num parecer pífio, está dando uma interpretação literal de que esse ?fim específico? quem definiria a aplicação era o doador e não o próprio Estado. Esquecem eles que, no programa de Ajuste Fiscal que o Estado firmou com a União em 2002, 2003, no item 25, nós definimos, Estado e União, que seriam usados para pagar dívidas. Na visão deles, os investidores tinham que ter explicitado que a doação seria para construir um hospital, por exemplo, quando o Estado é soberano para isso. Nós aplicamos em despesas de capital e isso está explicitado no balanço do Estado e numa nota técnica que eu fiz para o Tesouro à época. Nós ajuizamos uma ação na segunda-feira no Supremo Tribunal Federal para dirimir essas dúvidas e na correspondência que enviamos para o ministro Palocci [Antônio Palocci, da Fazenda] e ao secretário do Tesouro Federal [Joaquim Levy], a gente pede que eles submetam o parecer deles à Advocacia Geral da União. A cobrança desses R$ 45 milhões foi uma surpresa? Sim, o extra-limite era previsto em contrato, havia o risco, mas essa cobrança foi uma grande e desagradável surpresa para o Estado, por desestabilizar e levar as finanças ao colapso. Eles recalcularam a Receita Líquida Real em 20 meses, quando sempre se refere a 12 meses. Quando tem um evento a maior, contamina meses anteriores e posteriores. Recalculou em 20 meses, mas quer cobrar tudo de uma vez só. Se a União mantiver a cobrança dos R$ 45 milhões haverá dinheiro para salários e duodécimo dos poderes? Não. E o que acontece? Instala-se uma crise institucional. O detalhe é que eles não podem bloquear no dia 30 de outubro todo o valor, porque a previsão de chegada do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nessa data é de mais ou menos R$ 18 milhões. Ficariam bloqueando a receita da Conta Única na boca do caixa. Chegaria o FPE do dia 10, que é quando a gente paga a folha, e desse, de mais ou menos R$ 50 milhões, daria para reter o restante e desestabilizaria o Estado. É um verdadeiro terrorismo institucional, porque do ponto de vista lógico não existe razão. Será possível pagar o 13º? Nós vamos pagar. E se houver o bloqueio? Nós vamos procurar outras formas de fazer acontecer o 13º. Estamos trabalhando também com a União, Caixa Econômica, temos alguns ativos chamados Fundo de Compensação de Variações Salariais [FCVS, da carteira imobiliária] que a gente pode utilizar. Será pago ainda em dezembro, sem prejuízo da folha. Qual o custeio do Estado? Em torno de R$ 14 milhões. Na carta ao ministro Palocci e ao presidente Lula, o vice-governador Luis Abílio fala que desde 1999 o governo Lessa vem submetendo o Estado a um saneamento financeiro e institucional, com um rigoroso processo de enxugamento da máquina. Uma prática com quase 70 pessoas recebendo salários de secretário de Estado não desmoraliza o discurso feito pelo governo para sensibilizar a União? Não. O governo, quando adotou essa estrutura celular, foi dentro de um conceito moderno de gestão. É lógico que o aumento de cargos implica em aumento de custos. Mas de dois meses para cá, o governo vem diminuindo a estrutura e os cargos comissionados para segurar o custeio. Quanto foi pago este ano em restos a pagar de 2004? Em torno de R$ 100 milhões. Em 2006 esse número vai ser reduzido para algo em torno de R$ 40 milhões, já que temos que fechar o ano que vem sem deixar restos a pagar. Tem que ser um ano equilibrado, que tem que segurar gastos. Qual a dívida atual com fornecedores? Na ordem de R$ 40 milhões. Há atraso no repasse dos empréstimos consignados dos servidores às financeiras e na contrapartida de R$ 2,9 milhões para a obra do aeroporto. No próximo mês nós honraremos o mês e uma parcela do atraso do repasse às financeiras. Estamos negociando com os bancos para não haver mais atraso. Já a contrapartida do aeroporto é outro absurdo da União. Inicialmente, o Estado deu uma contrapartida maior de 10%, depois todos os convênios eram via Infraero, onde a contrapartida é de 1%. Como os R$ 29 milhões vieram via Caixa, a contrapartida voltou a 10% e o que era R$ 290 mil, passou a dois milhões e novecentos, mesmo havendo no orçamento da União recursos disponíveis. ### QUEM É Nome: Eduardo Henrique Ferreira de Araújo Idade: 50 anos Cargo: Secretário-Executivo da Fazenda Estadual Formação: Engenheiro civil e funcionário de carreira da Ceal