Sefaz desconhece empresas fantasmas

| PETRÔNIO VIANA Repórter O secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Henrique Araújo, ainda não havia tomado conhecimento, até a tarde de ontem, da possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) para investigar a suposta sonegação fiscal e instalação de empresas fantasmas na região agreste do Estado, principalmente no município de Arapiraca. As primeiras denúncias de irregularidades na região partiram do deputado estadual Cícero Amélio (PMN), na semana passada, que teria recebido informações de empresários de Arapiraca. Na última quarta-feira, o parlamentar protocolou na ALE o requerimento, assinado por 14 deputados, solicitando a instalação da CPI. Amélio aponta ainda a utilização de laranjas por empresários da região, na tentativa de evitar a cobrança de impostos. De acordo com o deputado, cerca de 150 empresas que atuam no ramo do comércio de cereais, estivas e bebidas estariam funcionando em condições irregulares. A CPI poderá ser instalada já na semana que vem, caso os líderes de bancada indiquem logo seus representantes na composição da comissão. De acordo com o secretário Eduardo Araújo, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) utiliza instrumentos para evitar a sonegação fiscal e a criação de empresas fantasmas, mas a tendência é facilitar a abertura de empresas em Alagoas. Essa é uma demanda da sociedade e dos empresários, principalmente de pequeno e médio portes. Existe um consenso de que quem quer abrir uma empresa, quer fazer isso honestamente. E abrindo empresas, o Estado gera mais emprego e renda, justificou. Segundo o secretário, existe todo um trâmite burocrático para a abertura de empresas, no sentido de dificultar esses tipos de irregularidade. Existe todo um roteiro de documentações que precisam ser entregues à secretaria para que não haja problemas. Chegamos a receber críticas por pedir uma série de documentos que outros estados não pedem, contou Araújo. O secretário informou que, atualmente, a Sefaz não tem conhecimento de empresas que atuem de forma inidônea na região apontada por Amélio. A secretaria executa ações de fiscalização em todo o Estado, e as notificações são feitas dentro da normalidade, afirmou. O secretário Eduardo Araújo disse não acreditar, a princípio, que existam motivações políticas ou possibilidade de tentativa de extorsão do setor produtivo da região por trás da instalação da CPI. Os políticos têm consciência de seu papel de fiscalização perante a sociedade. Quando partem para uma CPI, é para ajudar a sociedade. É importante que eles alertem o Estado para ações focadas nesse tipo de problema. A Assembléia tem mesmo que estar atenta para que isso não aconteça, disse. Para Araújo, existe um lado bom no surgimento dessas denúncias. Quando um problema desses vem à tona, é bom para a sociedade, para a secretaria e para os empresários, que são prejudicados. A secretaria está aberta para receber informações e proceder para que todos paguem impostos igualmente, observou. ### A CPI vai mexer com o Estado, diz deputado O deputado Adoniran Guerra (PDT), representante do município de Arapiraca, principal foco das irregularidades apontadas por Cícero Amélio (PMN), disse estar preocupado com a instalação da CPI. Na opinião de Guerra, é preciso ter cautela nas investigações para que empresários honestos da região não venham a ser envolvidos injustamente. Por ventura, quem esteja implicado na questão dos laranjas deve ser punido. Agora, minha preocupação é que nós temos empresários decentes lá [em Arapiraca] e que essas pessoas não venham a ser, de certa forma, expostas. Espero que tenham cuidado com a forma como essas investigações sejam conduzidas porque tenho certeza de que é uma CPI que vai mexer com o Estado de Alagoas, ponderou Adoniran Guerra. Punições De acordo com o secretário-executivo da Fazenda estadual, Eduardo Araújo, o primeiro passo depois da constatação de irregularidades na atuação das empresas privadas é o cancelamento de sua inscrição na Sefaz. Quando a secretaria constata a irregularidade, encaminha a denúncia ao Ministério Público Estadual (MP). A partir daí, o problema é com a polícia, que instaura inquérito para averiguar o caso, explicou o secretário da Fazenda. Em seguida, o inquérito policial é devolvido ao MP. O Ministério Público analisa o inquérito e adota as sanções legais e as punições cabíveis, disse Araújo. Os proprietários ou responsáveis pelas empresas fantasmas podem ser presos por falsidade ideológica e sonegação de impostos. |PV