Paulão: Pedevista pode receber FGTS

| PETRÔNIO VIANA Repórter O deputado estadual Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), criticou ontem o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), manifestado pelo secretário executivo de Administração do Estado, Valter Oliveira, em relação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a servidores da administração estadual que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em 1996 e 1997. De acordo com o secretário, a PGE já teria se posicionado sobre a questão, determinando que os servidores que se desligaram do governo por meio do PDV não poderiam receber o FGTS, que poderá começar a ser liberado pelo governo estadual ainda este mês. Segundo Paulão, não haveria ainda um posicionamento definitivo da PGE sobre a questão. Para o deputado, que consultou advogados e procuradores do Estado, existe um equívoco nessa postura inicial da PGE. O governo do Estado está pagando o FGTS devido a uma decisão do conselho curador do próprio FGTS, no fim do governo Mano [Manoel Gomes de Barros]. É lógico que existem recursos jurídicos demorados. O nosso entendimento é o contrário, até porque os pedevistas, no momento em que foram demitidos, no governo de Divaldo Suruagy, ficaram sem opção e praticamente foram obrigadas a sair, lembrou o deputado. Paulão recordou que algumas pessoas que aderiram ao PDV chegaram a recorrer à Justiça na tentativa de retornar ao serviço público, mas tiveram sua solicitação negada. Na opinião do deputado, a mudança do regime celetista para o estatutário, ainda no governo Suruagy, estaria causando o impasse. O fato de esses servidores terem sido impedidos pela Justiça de retornar ao Estado não os impede de receber o FGTS. Quando havia o regime celetista, e passou para o estatutário, durante aquele intervalo, o servidor tinha o direito de ter o seu FGTS. Se o Estado não recolheu, é uma responsabilidade do Estado, é do gestor, observou Paulão. O deputado lembrou ainda a possibilidade de esses pedevistas recorrerem à Justiça para tentar receber o FGTS. Posição da PGE No início da noite de ontem, o secretário Valter Oliveira enfatizou que o não-pagamento do FGTS aos servidores que aderiram ao PDV não representa sua opinião pessoal, mas o posicionamento da PGE sobre a questão. Segundo a PGE, os pedevistas não teriam direito de receber. Não é o posicionamento do secretário ou da secretaria. Isso foi o que eu ouvi da PGE. Nesse ponto, a competência é da Procuradoria, sobre quem vai receber ou deixar de receber o FGTS. A PGE é quem orienta o governo nas questões jurídicas, afirmou. Oliveira contou ainda que, em reunião com o vice-governador Luis Abílio de Sousa (PDT) e o secretário coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Dória ouviu que a posição da PGE era aquela mesma. A análise deve ser caso a caso. Não são todos os pedevistas que têm direito. Não por serem pedevistas, mas por diversos fatores, como ter dado quitação às dívidas que o Estado tinha, inclusive do FGTS. Em uma discussão, pode ser que outra opinião prevaleça, avaliou. Para o secretário, os pedevistas podem recorrer à Justiça para tentar receber, mas devem esbarrar em uma prescrição. Por terem entrado no PDV em 1996 e 97, essas pessoas poderiam recorrer só até 2002, comentou.