Assembléia engessa Orçamento 2006

| PETRÔNIO VIANA Repórter A Assembléia Legislativa (ALE) decidiu ontem zerar a margem que o governo do Estado teria para remanejar recursos do Orçamento para 2006 sem autorização legislativa. Em 2005, a ALE autorizou um aumento de 10% dessa margem que, somados aos 16% solicitados pelo governo no mês de novembro, chegou a 26% de todo o orçamento. A decisão de ontem imobiliza o governo estadual, que precisará enviar à Comissão de Orçamento e Finanças da ALE, que poderá aprovar ou não, qualquer proposta de remanejamento de verbas. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Marcos Ferreira (PMN), a concentração de tanto poder nas mãos de uma única comissão, em um ano eleitoral, não representa um perigo para o governo estadual. Se houve erro foi do governo, que faz um orçamento fictício, fora da realidade, tanto que solicitou um quarto do orçamento para remanejamentos, observou Ferreira. Cada secretaria tem os seus recursos já estipulados; então o governo não precisa fazer remanejamento. Eu acredito que até setembro o governo não vai precisar de remanejamento, avalia Ferreira. Para o deputado, a medida dá mais transparência às contas públicas. Não podemos dar mais ao governo a tranqüilidade que ele tinha de remanejar sem que a ALE tivesse conhecimento. Toda vez que precisar remanejar, a ALE vai analisar. O projeto de orçamento anual do governo do Estado foi aprovado na sessão de ontem da ALE pela unanimidade dos 21 deputados presentes. No total, o orçamento do Estado para 2006 é de R$ 3.796.434.509,00. Segundo o presidente da Comissão de Finanças, o órgão com o maior volume de recursos próprios do governo, ou seja, sem repasses federais ou convênios, é a Secretaria Estadual de Comunicação. Marcos Ferreira não soube informar o total dos recursos destinados ao órgão. A ALE concedeu um incremento de R$ 2 milhões para investimentos em turismo receptivo no Estado, como foi solicitado por entidades representativas ao setor turístico na semana passada, e de R$ 5 milhões para os órgãos de segurança pública do Estado. Também foram incluídos no orçamento estadual os custos da criação da Agência de Defesa Agropecuária, que poderá tirar de Alagoas a classificação de zona de risco desconhecido da febre aftosa. O novo órgão vai receber R$ 2,8 milhões para despesas com pessoal e manutenção. ### Governo deverá vetar aumentos no TC O orçamento do governo estadual para 2006 foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa do Estado (ALE) com o acréscimo de R$ 1,9 milhão no duodécimo do Tribunal de Contas de Alagoas (TC-AL), destinados ao reajuste dos procuradores do TC, órgão auxiliar do Poder Legislativo, seguindo uma determinação judicial. O aumento deverá ser vetado pelo governo do Estado, uma vez que onera os cofres públicos sem que essa proposta tenha partido do Executivo. O projeto do orçamento sofreu ainda emendas dos parlamentares que alcançam, aproximadamente, R$ 12 milhões. As emendas ao orçamento de 2005 chegaram a R$ 5 milhões e ainda não foram pagas pelo governo estadual. Em 2006, devido às eleições gerais, o governo terá que liberar as emendas até o mês de julho. Inquéritos O deputado Marcos Ferreira (PMN) apresentou o relatório final da comissão que apurou a venda dos tubos da adutora Belo Monte-Jacaré dos Homens. Entre outras conclusões, a comissão percebeu que a adutora não estava incluída no leilão realizado em 2003 e que não houve acompanhamento técnico por parte da Casal. A comissão encaminhou requerimento para criação de uma CPI para investigar todos os atos administrativos da Casal nos últimos anos. A CPI deverá ser formada pelos deputados Antônio Albuquerque (PFL), Francisco Tenório (PMN), Cícero Amélio (PMN), Dudu Albuquerque (PSB) e Marcos Ferreira. As denúncias da existência de empresas fantasmas em Arapiraca e Palmeira os Índios também deverão ser investigadas por uma CPI na ALE. |PV