PEC garante isonomia entre servidores

Brasília Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Fernando Collor (PTB) poderá restituir aos funcionários da administração indireta de empresas públicas ou de sociedade de economia mista considerados funcionários públicos , o direito a disputar e/ou exercer cargos eletivos, assegurando a manutenção dos seus empregos. Pelo artigo 38 da Constituição Federal, a partir da emenda 19/98, os funcionários da administração indireta que quiserem disputar cargos eletivos terão de se desvincular das instituições, perdendo, portanto, o vínculo empregatício. A conseqüência acaba sendo o desemprego ao fim do exercício do mandato eletivo, com sérios prejuízos para o servidor e sua família. ///