Justi�a decreta pris�o do secret�rio de Administra��o

ARNALDO FERREIRA e MARCOS RODRIGUES O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ney Alcântara, decretou, ontem, a prisão preventiva do secretário Estadual da Administração, Valter Oliveira, por não cumprimento de decisão judicial, que determinava o pagamento de 38% de aumento salarial para a categoria de delegado de carreira da Polícia Civil. O governo tenta livrar Valter mediante um habeas-corpus preventivo, que será analisado hoje pelo desembargador José Fernando Lima Souza- Fernando Tourinho. Esta foi a segunda derrota política do governador Ronaldo Lessa (PSB) na Justiça alagoana nas últimas 48 horas. Anteontem, após as 22 horas, numa decisão monocrática, ou seja, sem consulta do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ), o presidente do tribunal, desembargador Geraldo Tenório, não acatou o pedido do governo para derrubar a liminar deferida pelo mesmo juiz da 3ª Vara Estadual em favor dos procuradores do Estado. Desta maneira, o presidente do TJ apoiou o pleito da categoria, que está sem reajuste há dois anos e reivindicando, também, 38%. A situação de Valter Oliveira pode se complicar ainda mais, porque os fiscais de Renda cobram reajuste, também, de 38% e ameaçam com novo pedido de prisão, apresentando o mesmo argumento: descumprimento de decisão judicial. Valter demonstra não temer as decisões judiciais. Ontem, por intermédio de sua assessoria, divulgou que não pode ser preso por mandado de um juiz de Vara comum, mas sim por determinação do Tribunal de Justiça. Para tentar livrar Valter Oliveira da prisão, o governo entrou com um pedido de habeas-corpus preventivo. O desembargador José Fernando de Lima Souza - Fernando Tourinho - foi designado para julgá-lo. Procuradores A decisão do desembargador Geraldo Tenório em favor dos procuradores de Estado não é definitiva. O Estado tem como recorrer contra o reajuste de 38%. Uma fonte do TJ revelou à GAZETA DE ALAGOAS que o governo ainda pode recursar contra a liminar que concede o aumento de 38%, mediante um agravo regimental. O recurso seria apreciado pelo próprio pleno do TJ. Isto está previsto no regimento interno do tribunal nos artigos 386 e seguintes e na Lei Federal 4.341, em sua nova redação. O procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, informou, ontem, durante reunião com o governador Ronaldo Lessa e secretários de Estado, em Palácio, que o governo vai tomar as medidas judiciais junto aos tribunais competentes para tentar reverter a decisão do desembargador Geraldo Tenório, mantendo liminar concedida pelo juiz Ney Alcântara. Ainda segundo nota distribuída pelo chefe do Gabinete Civil, Arnaldo Paiva, a decisão do judiciário de manter a liminar desconhece o decreto legislativo de 24 de janeiro de 1995, que estabelece o teto salarial e fixa os vencimentos de secretários de Estado, governador e vice-governador. Com a decisão do presidente do TJ, os procuradores de nível quatro passam a ter salários de até R$ 11.100,00. Segundo os cálculos do governo, o aumento apenas dos procuradores provocaria desembolso anual de R$ 4,4 milhões, o que prejudicaria o reajuste salarial que quer dar a outras categorias, como Polícia Militar, que tem salário médio de R$ 1,2 mil e professores, cuja média vencimental chega a R$ 800,00.