A crise que afeta o transporte de estudantes alagoanos desde o estouro da Operação Casmurros, da Polícia Federal, que atingiu em cheio o governo Renan Filho (MDB) teve um novo capítulo. É o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado para fornecer veículos com qualidade, em até dez dias, sob pena do pagamento de multa de R$ 10 mil por dia, para os alunos da cidade de Igreja Nova - os estudantes estão sem transporte faz três semanas. O mais grave, porém, é que o Ministério Público Estadual (MP) também pede que o Poder Executivo seja condenado por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. ACP tem como base os dados colhidos pelo promotor da cidade, Paulo Henrique Prado, e do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, por meio do promotor Lucas Sachsida. No documento eles confirmam que os estudantes estão sendo prejudicados. Além da constatação do problema na cidade, a própria Secretaria Estadual de Educação (Seduc), que é comandada pelo vice-governador Luciano Barbosa (MDB), confirmou a interrupção nos serviços. O motivo: “inconsistências encontradas no contrato com a empresa Bioética Gestão Pública”. Sendo assim, os promotores alegam que não há outro encaminhamento senão o da busca da solução do problema junto à Seduc. Como fundamentação para a ação, eles citam a própria Constituição Federal, que garante o direito ao acesso à educação e coloca a responsabilidade para o gestor da pasta. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê a universalização do atendimento escolar, também fundamentou a ACP, que também encontrou apoio no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste último, inclusive, como enfatizam os promotores, “educação é prioridade absoluta”. Por esta razão, os promotores cobram que o fornecimento do transporte atenda as condições mínimas de segurança e qualidade, como prevê a legislação e até mesmo o Código de Trânsito Brasileiro. A observação se dá pelo fato de mesmo antes da suspensão dos serviços já existirem denúncias sobre as condições dos transportes ofertados. Além de estabelecer uma multa de R$ 10 mil por dia, caso os ônibus não sejam colocados à disposição para o transporte, também pode ser repassada para a possível falta de qualidade dos veículos que venham a ser disponibilizados.

COBRANÇA

Desde que o escândalo do transporte foi revelado, o secretário de Educação - que é candidato a prefeito de Arapiraca - não teve coragem de fazer nenhum pronunciamento público sobre o tema. Luciano Barbosa, que já deu vários dribles na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), é aguardado pelos parlamentares, desde o mês passado, para prestar esclarecimentos sobre esse problema e o “calote do Escola 10”, dado no primeiro semestre às prefeituras que bateram a meta do Ideb, em 2018. A Seduc ficou exposta a opinião pública com o “estouro” da denúncia envolvendo o transporte escolar, que afetou diversas cidades, a exemplo de Rio Largo, Marechal Deodoro e com protestos também na capital. De acordo com o que foi revelado na PF, já haviam sido encontrados pagamentos desde 2017, que somados chegam a R$ 117 milhões, dos quais pelo menos R$ 8,5 milhões teriam sido superfaturados, mas o montante pode chegar a R$ 21 milhões. Conforme explicitou a Controladoria Geral da União (CGU), tratam-se de “recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), além de recursos próprios do ente federativo estadual”.