CÂMARA ABRE NOVO CRÉDITO AO ORÇAMENTO

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na tarde de ontem, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no Orçamento Vigente no valor de R$ 83.087.317,00. A mensagem encaminhada pelo Executivo foi aprovada em primeira e segunda discussão e, para isso, os parlamentares realizaram sessão extraordinária. Segundo a Prefeitura, o crédito será destinado às demandas da Secretaria Municipal de Educação (Semed), entre elas pagamento dos contratos de locação de escolas, pagamento de estagiários, de merenda escolar e de repasse de convênios com empresas filantrópicas e à Secretaria Municipal de Economia (Semec) para pagamento de dívida com o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Ainda de acordo com a mensagem, o crédito reforçará dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), como também na Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Já na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), diante dos últimos acontecimentos em Fortaleza, onde um prédio de sete andares desabou deixando ao menos dois mortos, o deputado Galba Novaes (MDB) usou a tribuna da Casa para destacar a importância da fiscalização e vistoria em prédios públicos e privados.

LEI EM VIGOR

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Ele, que exerceu por quatro mandatos o cargo de vereador por Maceió, informou que é autor da lei municipal nº 6.145/2012, que dispõe sobre a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados, no âmbito da capital alagoana. Novaes informou ainda, que estará apresentando projeto de lei semelhante na ALE, para que a obrigatoriedade seja estendida para todo o Estado.