NOVO CONSELHO DE SEGURANÇA MUNICIPAL DE MACEIÓ GERA POLÊMICA

Mal saiu do papel e a proposta do Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió (CONSEMA) já tem sua legalidade questionada. Ao analisar a proposta, o Centro de Defesa de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares (CEDECA) constatou que o Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal de Maceió tem pontos divergentes da Lei Federal n° 13.675/2018. Na sessão de ontem à tarde, após tramitar em regime de urgência, o PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na Câmara, selando a criação do Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió. Segundo o CEDECA, a legislação previa a criação do CONSEMA, porém, com a devida participação de representantes da sociedade civil organizada. Por isso, assim que tomou conhecimento do encaminhamento por parte do Executivo municipal, optou por fazer alguns esclarecimentos. “Diz a lei que os conselhos serão compostos por representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social. Assim, observamos que o referido Projeto de Lei encontra-se em total desconformidade com as diretrizes da lei federal ao dispor um rol taxativo de entidades e órgãos que poderão indicar representantes ao CONSEMA, portanto, limitando a participação”, diz a nota do CEDECA. A entidade lembra ainda que o processo de escolha dos membros será por meio de eleição e aberta a todas as entidades e organizações que atuem com políticas de segurança pública.

Quanto à necessidade da criação do Conselho, ela já era era apontada, aqui em Alagoas, pelo próprio Ministério Público Estadual (MPE). Em recente entrevista à Gazeta, o promotor Antônio Malta Marques manifestou a importância da criação. “O MP, enquanto fiscal da lei, tem a obrigação de perseguir a sua aplicação, além de que a segurança pública, hoje, é uma preocupação de todo cidadão. Enxergamos na criação dos referidos conselhos, que é um órgão participativo e multidisciplinar, oportunidade de chamarmos a sociedade para colaborar na elaboração das diretrizes que vão nortear e ajudar as instituições da área de segurança a tornarem suas atuações mais eficientes, e como consequência, dando uma resposta rápida, e satisfatória, ao cidadão”, declarou o promotor. Ele lembrou ainda que, no sertão do estado, o processo já estava bem mais avançado que a capital, que pelo menos 28 cidades já haviam criado os conselhos. A prioridade para a região se deu, justamente, em função do registro de várias ocorrências violentas, entre elas o roubo e assalto a bancos com o emprego de ações violentas com emprego de armamento pesado. Para a instalação dos conselhos, o processo de debate com a sociedade se deu por meio de audiências públicas. Além de esclarecer o papel dos órgãos representativos, também serviram para a conscientização de sua importância no combate a violência.