Brasília, DF - Após o voto do ministro Luiz Roberto Barroso, o STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu na tarde de ontem o julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. O placar até o momento está em 3 a 1 a favor da possibilidade de executar a pena antes de esgotados todos os recursos. Nova sessão terá início às 14h desta quinta-feira (24). Relator das ações sobre o tema, o ministro Marco Aurélio votou contra a prisão após segunda instância, defendendo a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver “sentença condenatória transitada em julgado”. Esse entendimento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018. Depois do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luíz Roberto Barroso divergiram dele e consideraram que a prisão após condenação de segundo grau não desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência. Faltam sete votos. A sessão teve início com as sustentações orais de dois “amici curiae” (amigos da corte, em latim), da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Tanto o procurador-geral, Augusto Aras, como o advogado-geral da União, André Mendonça, se manifestaram favoráveis à execução da pena após a segunda instância.

LULA E O SÍTIO

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) marcou para a próxima quarta-feira (30) a análise do processo contra Lula referente ao sítio em Atibaia (SP) para decidir se ele deve ou não voltar para a primeira instância visando eventual correção da ordem de apresentação das alegações finais. A decisão para análise do caso foi tomada pelo relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto. Ele ponderou que, antes do julgamento do mérito do processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância, que está previsto para os próximos meses, a corte deve avaliar se as recentes decisões do STF sobre a ordem de apresentação de alegações finais se aplicam ao caso do petista. A reportagem apurou que a defesa de Lula tentará a suspensão da análise do caso na próxima quarta, por avaliar que caberia ao tribunal analisar todos os questionamentos feitos pelo ex-presidente, e não apenas a questão das alegações finais. O objetivo central da defesa do petista é a anulação do processo inteiro. Caso os juízes do TRF decidam pelo retorno do caso à primeira instância, a ação irá retroceder em ao menos nove meses. Seria preciso refazer não só a sentença, como também a etapa de alegações finais - fase em que as partes apresentam seus últimos argumentos ao juiz antes da publicação da sentença. No despacho, Gebran cita as ações envolvendo o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine e o ex-gerente da estatal Márcio de Almeida Ferreira. Em ambos, o STF anulou as condenações e determinou que os processos retornassem às alegações finais, por não ter sido respeitada a ordem de pronunciamento das defesas - ou seja, que réus colaboradores falem primeiro e, só depois, se pronunciem os não colaboradores. No caso do sítio, o ex-presidente foi condenado pela Justiça Federal em Curitiba a 12 anos e 11 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. No pedido em que fará para tentar a suspensão da análise do caso, a defesa de Lula alegará que houve quebra da ordem cronológica de entrada dos processos no tribunal. Segundo levantamento dos advogados do petista, há mais de 3.000 ações ainda sem julgamento que entraram no TRF 4 antes daquela que envolve Lula. Só na oitava turma, onde a ação do sítio de Atibaia é analisada, há mais de 1.800 processos com data de entrada anteriores ao processo do ex-presidente, de acordo com a defesa do petista. Outro argumento que será usado é que a decisão de Gebran contempla apenas um ponto questionado pela defesa de Lula e despreza outros considerados mais graves e que poderiam levar à anulação do processo inteiro. Lula está preso desde abril do ano passado, após condenação em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá. O petista já cumpriu os requisitos para progredir do regime fechado para o semiaberto.