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Nº 5856
Política

DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PREOCUPA PREFEITOS

Pacote batizado pelo governo federal de Plano Mais Brasil promete ser um novo marco legal do país, repavimentando pacto federativo

Por Marcos Rodrigues | Edição do dia 31/10/2019 - Matéria atualizada em 31/10/2019 às 06h00

/Jó Pereira alerta que saúde e educação são serviços básicos para a população e que entende receio dos prefeitos
/Deputado Bruno Toledo aposta em maior autonomia dos municípios; para ele, “será mais Brasil e menos Brasília”

A repercussão em Alagoas da proposta do governo federal de desvincular receitas e despesas da União tem preocupado os prefeitos do estado. Afinados com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), eles temem que além de não aliviar a carga tributária do governo ainda vai sobrecarregar os gestores municipais. Segundo a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), atualmente os gastos das cidades com educação e saúde já estão entre os maiores e quase sempre acima dos percentuais mínimos previsos na Constituição. “Qualquer mudança que comprometa o que já está no limite vai prejudicar os gestores”, lembrou o presidente da AMA, Hugo Wanderley, que também é prefeito de Cacimbinhas.

Atualmente, por conta das necessidades, já é comum, por exemplo, os prefeitos cobrirem gastos para garantir o atendimento em saúde e não deixar alunos sem a estrutura de transporte, além do funcionamento das escolas.

Conforme o que é preconizado na Constituição Federal, os repasses mínimos são de 15% do produto da arrecadação de impostos para a saúde e outros 25%. Esses percentuais se somam ao que é determinado aos estados, 12% para saúde, e 25% para a educação. O reclame da CNM é justamente os dados apurados junto aos gestores: em média, os municípios investem 21,68% do orçamento em saúde, portanto, 7% acima do que é previsto em lei.

LEGISLATIVO

Por conta do dia agitado nos bastidores políticos, em Brasília (DF), a proposta do governo não ganhou notoriedade. Ainda assim, a Gazeta se antecipou e buscou a opinião de parlamentares dos mais variados partidos. O deputado Bruno Toledo (Pros) se posicionou favorável a medida, que em sua avaliação visa dar mais autonomia às regiões e, por consequência, aos próprios municípios. Toledo lembra ainda que o próximo passo do ministro da Economia, Paulo Guedes, será a construção do novo pacto federativo. “É preciso ressaltar a necessidade de se conhecer essa proposta a fundo. Eu acredito que o ministro Paulo Guedes acerta ao pensar em descentralizar para que tenhamos mais Brasil e menos Brasília. Não por acaso, o próximo passo do governo federal é enviar a proposta de revisão do pacto federativo para o Congresso. A ideia é garantir autonomia para as regiões e mais recursos nos municípios, que é onde as pessoas vivem”, disse Toledo. Ele lembrou, ainda, que isso está num contexto que visa aliviar os gastos da União, mas com o fortalecimento das unidades federativas. Em sua avaliação, na atual conjuntura e com os gastos que tem, a União está “engessada”. “Se a revisão do pacto federativo, a desvinculação, assim como as demais reformas forem nesse sentido, terão meu apoio, pois é algo que eu sempre defendi no debate público. Hoje, temos uma União engessada, deficitária e estados e municípios que são dependentes de um pacto federativo que transforma prefeitos e governadores em meros gestores de programas federais e sempre com o pires nas mãos em Brasília”, completou o parlamentar.

CONTRA

A deputada Jó Pereira (MDB) se mostrou contra a proposta da desvinculação, principalmente por envolver saúde e educação, que são os serviços básicos para a população. Ela disse compreender a preocupação dos gestores municipais. “Sou contra a desvinculação do orçamento porque saúde e educação são serviços básicos. Tenho a mesma preocupação da CNM porque os municípios já utilizam mais do que o piso constitucionalmente previsto. Piso é piso, não é limite de gasto e com a desvinculação pode haver redução dos valores investidos nessas áreas. Pode aumentar a responsabilidade financeira dos municípios”, afirmou Jó. Ela disse que a discussão do pacto federativo é a grande discussão que precisa ser feita de forma amadurecida, porque somente com o seu fortalecimento é que se pode pensar, se assim for a indicação de pauta, em desvinculação de receita.

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