Judici�rio diz que ALE � quem aprova pol�tica salarial do governo

ARNALDO FERREIRA O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, explicou que na demanda judicial existente entre os procuradores de Estado e o Poder Executivo, o TJ, ao manter a decisão liminar judicial que concede aumento de 38% aos procuradores, aplicou a lei. Ele alertou para a necessidade de se obedecer ao ordenamento jurídico. Na entrevista exclusiva à GAZETA DE ALAGOAS, o desembargador revelou ainda como foi derrubada a tentativa de reduzir a pensão da viúva do auditor do Tribunal de Contas, Abraão Moura. Sobre o objetivo do governo de criar o teto salarial de R$ 8.910,00, o desembargador Washington Luiz lembrou que ?o governo pode propor a política salarial, mas quem aprova ou não a proposta do governo é Poder Legislativo?. /// - Como vai o Tribunal de Justiça de Alagoas? - Vai muito bem, procurando cumprir o seu papel neste instante. Existe uma perfeita sintonia entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. - Neste momento de perfeita sintonia entre os Poderes, como o senhor define a contenda entre os servidores estaduais que cobram aumento salarial de 38% do Executivo. Esta demanda pode comprometer este bom relacionamento dos Poderes? - Esta questão não pode comprometer o entendimento entre os Poderes porque o juiz, o desembargador, quando ele vai julgar se atem as provas trazidas nos autos do processo. Neste caso dos procuradores de Estado, eu não conheço de perto a questão levantada, mas observei declarações do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Geraldo Tenório, inclusive feita ao próprio governador Ronaldo Lessa (PSB) que nos fez uma visita, de que tudo que estava sendo alegado pelos procuradores derivava de dispositivos legais objeto de leis aprovadas pela Assembléia Legislativa deste Estado. Então, o que faz neste momento o Tribunal de Justiça, é aplicar a lei. - Esta decisão monocrática do presidente do TJ, desembargador Geraldo Tenório, de não derrubar a liminar concedida pelo juiz da 3a Vara da Fazenda Pública, Ney Alcântara, que concedeu 38% de reajuste aos procuradores de Estado, é uma demonstração da aplicação da lei? - Exato. Nós tivemos há dias o julgamento de um agravo regimental que derivou de suspensão de decisão do próprio presidente do Tribunal de Justiça ? Geraldo Tenório - sobre a pensão paga à viúva do ex-auditor do Tribunal de Contas deste Estado, dona Ana Amália Moura, viúva do saudoso Abraão Moura, e o tribunal foi de encontro à decisão do presidente no sentido de que ela tinha o direito assegurado. - Por que? - Porque o marido dela como auditor do TC passou toda a sua trajetória de servidor público, recolhendo um percentual ?x?, então ele se aposentando ou falecendo a viúva tem direito de receber a pensão. O que o Tribunal fez e colocou em prática foi nada mais que a aplicação da lei. - Mas o governador anunciou a existência de um teto salarial de R$ 6,6 mil e que reconhecendo o tempo de 35 anos de serviço do servidor este pode chegar até R$ 8.910,00. No caso dessas pensões que estão acima desse teto o governador propõe a redução até o teto e o que restar ser colocado numa suposta cota de precatórios individuais. Isto é possível? - Olha, para que isso ocorra é necessário que haja: primeiro, uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa, e segundo que essa lei aprovada pelo Legislativo esteja em consonância com o que prevê a Constituição federal. Porque se não for, será proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada por uma instância maior, pelos tribunais superiores. Por isso, este é um ato que exige cuidado. Não é você simplesmente dizer que tem de ser desta forma e não obedecer o ordenamento jurídico. - Os procuradores dizem que não é competência do Executivo fixar teto salarial e nem mesmo o salário do governador. Afinal de quem é a competência de ditar a política salarial dos servidores públicos? - A competência de aprovar as leis é do Poder Legislativo. O governador pode até propor a política salarial. Matéria que gera despesa a competência de propor é do Poder Executivo. Agora, a provar ou não a proposta do Executivo, aperfeiçoar a proposta ou não, a competência é do Legislativo. Neste caso concreto, o que se discute é que o governador fixou parâmetro salarial não através de um projeto de lei que ele pode propor; mas através de um decreto. Então, veja bem, se existem normas a vigorar acerca de determinadas matérias que foi objeto de projeto apreciado e depois transformado em lei, para que seja alterado este mesmo parâmetro tem de ser através de uma nova lei. Assim decidiu o Tribunal nesta matéria da pensionista. Acho que isto é uma normal legal. Portanto, só uma lei nova poderá alterar a lei anterior que garante os direitos em vigor das pensionistas, por exemplo. - O senhor foi deputado em duas legislaturas, como analisa o segundo governo Lessa? - Vejo que o governador conseguiu uma coisa boa: pacificou o Estado, os Poderes estão bem entrelaçados, existe a harmonia. Obviamente que todo o governo tem suas dificuldades. Ronaldo Lessa tem enfrentado algumas que derivam até do contexto nacional. Mas vejo que o governo tem mais pontos positivos do que negativos neste momento.