PEC BLINDA MUNICÍPIOS E PUNE ESTADOS COM RETENÇÃO DO FPE

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, que pune os estados que deixarem de repassar aos municípios recursos provenientes dos impostos ICMS e IPVA. A medida, que ainda deve passar por votação no plenário da Casa, determina a retenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para quem descumprir a norma e conta com apoio de entidades como a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a CNM, atrasos dos governos estaduais no repasse aos municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. A Confederação tem acompanhado o drama em vários estados, que, com a crise fiscal, estão retendo recursos e cita como exemplo Minas Gerais, onde o problema acontece por meses seguidos e que, entre 2017 e 2018, as localidades daquele estado deixaram de receber um montante de R$ 200 milhões. Pela PEC, aprovada na última terça-feira (29), os estados que deixarem de repassar a seus municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do FPE retidas. Além dessa medida, a matéria estabelece ainda que a União deposite os valores que deixaram de ser repassados às prefeituras. A comprovação do atraso deverá ocorrer por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). “A CNM comemora e destaca que os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição Federal, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas”, pontuou a entidade. Para a AMA, o encaminhamento da matéria no Senado reforça o cumprimento da Constituição do País em relação aos municípios. A entidade assegura que, em Alagoas, não há atraso nos repasses aos 102 municípios do Estado. “A AMA vê com muitos bons olhos a proposta em tramitação. A proposta garante o direito constitucional dos municípios, para que a desorganização financeira de um ente, do estado, não atrapalhe as finanças da governança municipal”, considerou o presidente da associação, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley. Para o autor da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo é proteger os municípios de governos irresponsáveis. “Se porventura algum Estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os municípios”, reforçou. Como justificativa à aprovação da proposta na comissão do Senado, ele alegou que “a ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”. A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário.