PPA E LOA 2020 DEVEM PRIORIZAR AÇÕES PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A construção do orçamento do Estado para 2020, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALE), deve priorizar ações que beneficiem crianças e os adolescentes alagoanos. As orientações desta vez partiram do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC). Os dois órgãos divulgaram nota conjunta com orientações aos parlamentares alagoanos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) tramitam na Assembleia Legislativa desde setembro passado, quando foram encaminhados pelo Executivo. Neste momento, os parlamentares estão na fase da elaboração de emendas, conforme explicou o relator Davi Davino Filho (PP). No documento, os órgãos de fiscalização e controle são bastante incisivos e apontam a necessidade de que o Orçamento da Criança e Adolescente (OCA) “faça constar em seu bojo que cada unidade gestora faça previsões orçamentárias específicas e exclusivas destinadas ao atendimento de ações voltadas à proteção”. A preocupação dos promotores e procuradores é quanto ao fato dos deputados, em ano pré-eleitoral, priorizarem emendas para beneficiar suas bases políticas, em detrimento da necessidade de políticas de assistência e proteção. Na prática, ao reconhecerem a necessidade de que o OCA possa contar com emendas, os promotores de Justiça também admitem que o Estado não fez o seu papel, já que “poucas pastas criaram um OCA próprio, o que vai exigir mais atenção dos deputados na área da infância e da juventude”.

DESTAQUES

Entre alguns pontos destacados, ganha destaque a cobrança para ações destinadas a adequar o orçamento do Estado de Alagoas ao limite constitucional de 25% previsto no Art. 212, da Constituição Federal. “A Assembleia Legislativa deve questionar todas as secretarias estaduais sobre qual será a destinação específica de suas rubricas, a fim de identificar se alguma delas atenderá, ainda que de forma não exclusiva, os direitos da criança e do adolescente, a exemplo da construção e reforma de unidades de segurança pública, apoio às famílias na organização agrária e mediação de conflitos, restaurante popular, construção de complexos nutricionais, cofinanciamento e capacitação das proteções sociais básicas e especial nos 102 municípios, programas Água para Todos e Acesso à Água Doce, melhoria do abastecimento d’água e saneamento básico de 66 comunidades quilombolas e construção de habitações de interesse social”, diz a recomendação em outro trecho. Outro ponto importante é a cobrança por mais creches, a construção de Caps (na capital e interior), além da inclusão da contrapartida do Estado na execução da Política Nacional de Atenção à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei e, ainda, disposição de recursos para o Programa de Atenção aos Egressos do Sistema Socioeducativo.

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ANTENADA

Até o momento, conforme alguns pronunciamentos que já tomaram feitos em plenário ou até mesmo por apartes, a deputada estadual Jó Pereira (MDB) já indicava essa necessidade e é mais uma que acredita que a responsabilidade da construção da LOA precisa levar em consideração a área social. Como foco principal, destacou a importância de observar investimentos em áreas vulneráveis como a aplicação dos recursos na área da criança e do adolescente. “Em resumo, entendo que no processo de análise das peças orçamentárias é fundamental não perder a visão da contribuição das políticas públicas de Estado; contribuir com as propostas do governo, mantendo as condições de governabilidade; contribuir levando à sociedade uma maior compreensão de todo o processo orçamentário; e utilizar com critérios as emendas de base e as agora impositivas estabelecidas em lei, critérios esses que não fujam do contexto citado”, destacou Jó Pereira. Analista dos recursos empregados com gastos do Fundo de Combate à Pobreza (Fecoep), Jó Pereira defende menos burocracia e mais agilidade para a liberação dos valores, por conta do perfil dos projetos a serem beneficiados.

“Além disso, faz-se necessário dar maior transparência em relação aos benefícios fiscais em nosso Estado. Essa concessão é necessária para o desenvolvimento econômico, mas também temos que ter a noção de que estamos deixando de arrecadar e que, a partir deste momento, precisamos saber quais são os contribuintes incentivados pelo Poder Executivo”, defendeu a parlamentar.