O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, que inclui estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos mesmos moldes da PEC 6, que criou a “nova” Previdência. A medida é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), embora a entidade, assim como a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), atua para suprimir trecho da proposta, que deve ser apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa legislativa. A data para apreciação e votação da PEC paralela foi anunciada em entrevista pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). De acordo com ele, a proposta deve ser apreciada na comissão e no mesmo dia votada no plenário pelos 81 senadores da Casa. Em Alagoas, entre os 102 municípios, 73 possuem RPPS e podem ser beneficiados com a aprovação da PEC. De acordo com a AMA, a estimativa é de que, com as mudanças em curso, as localidades alagoanas podem obter uma economia de mais de R$ 6 bilhões em 20 anos. Entre os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estão as duas maiores localidades do Estado, a capital, Maceió, e Arapiraca. As duas mantêm seus sistemas com dois tipos de fundo, um mais antigo que segue deficitário e outro mais recente que consegue arrecadar mais do que consome. Em Arapiraca, por exemplo, segundo o diretor-presidente do Instituto Municipal de Previdência (Imprev), Waldson Kleber Ernesto Bezerra, as contribuições previdenciárias dos ativos do funcionalismo público somam o valor de R$ 2,1 milhões, enquanto a folha mensal de pagamento dos aposentados já ultrapassa o valor de R$ 5 milhões e 200 mil. A diferença de R$ 3 milhões é coberta com aporte de recursos do município. Em Maceió, os gastos com o pagamento previdenciário já ultrapassaram os R$ 300 milhões por ano e já representam o terceiro maior orçamento do município, atrás da Educação e Saúde. De acordo com a CNM, se os municípios com RPPS forem incluídos na reforma, a economia com os déficits previdenciários pode chegar a R$ 41 bilhões nos próximos quatro anos e a R$ 170 bilhões em dez anos para as 2.108 localidades com regimes próprios.

Apesar desse aspecto positivo, a CNM e suas afiliadas, como a AMA, tentam suprimir da proposta o trecho que veda a possibilidade de os 3.460 municípios com Regimes Gerais de Previdência migrarem para o RPPS, por entender que este último regime seja mais favorável às finanças municipais. Para a confederação, “a medida [que faz parte da proposta] fere a autonomia municipal e impede que os municípios migrem para um tipo de regime que vem se mostrando mais benéfico aos entes locais”. Conforme a versão original da PEC paralela, Estados, Distrito Federal e Municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Porém, uma das emendas apresentadas por senadores altera essa forma de adesão e determina que os entes federados agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais, entre o tempo de contribuição e idade mínima. Pela proposta, essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos. Em busca de solução para as questões, o presidente da AMA, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (MDB), viajou na tarde de ontem para Brasília (DF), onde participaria de reunião com o conselho político do CNM, do qual ele faz parte.