PACOTE DE MEDIDAS BUSCA EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

Brasília, DF - O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ontem um pacote legislativo de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Em um ato na presidência do Senado, Bolsonaro entregou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento, ações para elevar os repasses de recursos a estados e municípios (pacto federativo), além da revisão de cerca de 280 fundos públicos. O pacote legislativo também contém a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise orçamentária da União ou de entes subnacionais. As propostas econômicas foram divididas em três PECs. Como já fez em outra ocasião, Bolsonaro foi a pé ao Congresso Nacional, acompanhado por Guedes e pelos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil). Diante do acirramento da relação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), presença constante em quase todas as agendas de Bolsonaro, não foi ao Congresso ontem. “Temos certeza que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará realidade”, disse Jair Bolsonaro durante entrega do projeto no Senado. O calendário dos líderes do governo no Congresso, no entanto, é mais apertado. Eles querem aprovar tudo até abril, mês em que tradicionalmente as atenções do Legislativo se voltam às eleições municipais. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a intenção é que a PEC emergencial seja aprovada até o fim deste ano, apesar de haver ainda outras prioridades na pauta de 2019 como as propostas de autonomia do Banco Central e do marco legal do saneamento básico. “A PEC emergencial abre no Orçamento fiscal do ano que vem um espaço orçamentário para investimentos da ordem aproximada de R$ 26 bilhões [em 2020]. Isso é do interesse do Congresso Nacional ampliar o investimento público, que está no seu nível mais baixo. A proposta da LOA estima o investimento público em R$ 19 bilhões. Portanto, ao aprovar a PEC emergencial, vamos abrir espaço no Orçamento para investimento e recursos adicionais de educação e saúde”, disse Bezerra, segundo quem este espaço orçamentário para investimentos pode chegar a R$ 70 bilhões, já que a PEC prevê que se decrete emergência fiscal por até dois anos. O conjunto de medidas da equipe econômica foi batizada de Plano Mais Brasil. Em seu discurso, Paulo Guedes destacou que o pacote fortalece a federação e que deve repassar entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões para estados e municípios em 15 anos. Em entrevista à reportagem da Folha de S.Paulo, Guedes disse que o pacote legislativo representa uma “reforma do Estado”. “O pessoal chama de Mais Brasil. Mas eu chamo de pacto federativo. É uma reforma do Estado que se inicia. Temos de transformar o aparelho de Estado absolutista de Thomas Hobbes, moldado para investir na infraestrutura material, através de estatais e bancos públicos, no Estado de Jean-Jacques Rousseau, que possa atender às legítimas aspirações sociais de uma democracia emergente, através da descentralização dos recursos para investimentos em capital humano: saúde e educação. É a transformação do Estado que deve ser moldado para melhor servir uma ordem democrática”, disse o ministro. O governo também deve encaminhar proposições à Câmara, como a PEC da reforma administrativa, que remodela o serviço público de todos os entes, além de um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. Isso deve ocorrer ainda nesta semana. O pacote de mudanças prevê uma série de medidas, entre as quais, segundo Fernando Bezerra Coelho, a possibilidade de que municípios com menos de 5 mil habitantes que até 2024 não consigam receita própria que cubra ao menos 10% de sua despesa sejam aglutinados pelos municípios mais próximos que tenham uma receita superior a 10%.