ALMAGIS VÊ POLÊMICA EM DECISÃO DO STF

O presidente da Associação dos Magistrados Alagoanos (Almagis), Ney Alcântara, comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao cumprimento de pena após trânsito em julgado. Na avaliação do juiz, que segue na presidência da entidade até janeiro de 2020, a medida é polêmica. “No Brasil, temos uma Constituição Cidadã, que foi o anseio da população pela liberdade, mas teve alguns exageros. Nós temos hoje esse risco de um indivíduo praticar um homicídio, que é um dos crimes graves, e passar 20 ou 30 anos discutindo em recursos, adiando ser punido, ou seja, a vida vai puni-lo com a morte e jamais ele vai ser finalmente condenado. Essa é a nossa preocupação, nós precisamos amadurecer, precisamos discutir isso ainda, porque essa matéria ainda é muito recente”, detalha Ney Alcântara. Na última quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – por maioria – que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, no caso trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena. “É uma decisão bastante polêmica, que só vamos ter os seus reais reflexos com o passar do tempo. Não temos dúvida que a Constituição Federal nos garante a coisa julgada, só que essa coisa julgada precisa de uma interpretação mais madura. Será que a coisa julgada seria até o grau de recurso no Supremo Tribunal Federal? Até onde vai o limite dessa coisa julgada? Então, a prisão em segundo grau é um anseio de toda magistratura e de toda a sociedade, porque nós entendemos que a impunidade gera violência, mas a gente precisa amadurecer o debate, saber o que realmente o Brasil quer”, afirma o presidente da Almagis. Ney Alcântara avalia que “precisamos na realidade que o Congresso Nacional se pronuncie sobre esse fato, se querem fazer uma alteração constitucional para que a gente tenha os limites próprios e não deixe na mão do Poder Judiciário decidir questões que seriam iminentemente legislativas. A prisão de segundo grau é realmente uma prisão que é reconhecida no mundo inteiro”. “A nossa Constituição veio num momento eufórico de liberdade, onde nós estávamos em um estado ditatorial e tínhamos a necessidade de regulamentar. Na época, nós precisávamos realmente de um garantismo total, necessitávamos que tivesse uma garantia à coisa julgada, porque nós vínhamos enfrentando violações constantes do poder público. Hoje é diferente, nós temos garantias desde o juízo de primeiro grau até o Supremo Tribunal Federal, então há necessidade de uma reforma constitucional, de uma PEC ou de uma consulta popular, para que a gente decida se o indivíduo deve realmente passar 30 anos recorrendo e não ser preso, ou se depois do primeiro recurso, que seria no segundo grau, a condenação já estaria realmente amadurecida”, finaliza Ney Alcântara.