Mesmo com Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado, o governo Renan Filho (MDB) ainda não apresentou solução para os grampos ilegais praticados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Diante da situação, o promotor e ex-procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy da Mata Fonseca, solicitou ontem ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que apure o caso denunciado pelo MP Federal, no último mês de setembro. “Com todo respeito a V. Exa., ministro Moro, o senhor deve apurar os grampos ilegais em Alagoas ou o senhor pode cair em total descrédito. Acreditamos que o senhor irá agir, pois já tem conhecimento desse crime funesto e hediondo”, declarou o promotor, em publicação em sua conta pessoal no Instagram. Ele havia replicado link de matéria em que o ministro da Justiça aborda a questão da derrubada da prisão em segunda instância, semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 26 de outubro, o MPF, por meio da 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, promoveu audiência de conciliação com o governo, mas o encontro terminou sem acordo por parte da gestão Renan Filho. O caso permanece sem solução e fere a Constituição Federal, segundo destacado pelo MPF. Na ocasião da audiência de conciliação, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), Ricardo Nazário, que também participou do encontro, destacou que a Segurança Pública vem sendo militarizada, em detrimento ao trabalho investigativo da Polícia Civil. Ele acrescentou que, além de ser ilegal a escuta telefônica promovida por agentes do Estado sem direito assegurado para o serviço, a medida tem atrapalhado inquéritos para a apuração de crimes. “São mais de dez mil inquéritos. Existe uma ferramenta crucial para a polícia judiciária conduzir as investigações, porém o aparelho é utilizado por militares, dentro da Secretária de Segurança Pública”, revelou Nazário após o encontro no MPF. De acordo com ele, os grampos ilegais praticados no governo Renan Filho são inadmissíveis e ferem a Constituição Federal. Na Ação Civil Pública em andamento, o MPF solicita que o governo cesse a realização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e do Ministério Público, visto que tem sido uma realidade, especialmente em relação à Assessoria Integrada de Inteligência da SSP e policiais militares, considerando que essa tem sido a prática da pasta, e não uma exceção. Além do pedido principal, que é cessar as interceptações, o Ministério Público requer, ainda, que o Estado de Alagoas promova a realocação do equipamento e da estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e delegados de Polícia Civil, exclusivamente. A ação analisada pela Justiça Federal é de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary. O MPF já havia recomendado, em 2017, à Secretaria de Segurança Pública do Estado, a paralisação da operacionalização de interceptação de ligações telefônicas pela SSP/AL, mas a recomendação não foi atendida e, agora, encontra-se na Justiça.