SINDAFISCO/AL QUER IMPUGNAÇÃO DO NOVO CONCURSO DA SEFAZ

Os auditores fiscais do Estado de Alagoas decidiram, em assembleia geral realizada na manhã de ontem, no Sindicato dos Urbanitários, pela abertura de ação de impugnação do concurso público anunciado pelo governo Renan Filho (MDB) para a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A direção do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindafisco) fez questão de enfatizar que não é contra o concurso, tanto que chegou a acompanhar a elaboração do edital com representação na comissão. Mas, após perder representatividade, descobriu ingerências que comprometem a legalidade das funções, do concurso e, até mesmo, da administração pública. O processo é para preservar as carreiras em conformidade com a lei em vigor. Evitar a "invasão ou usurpação de função pública". Com a aprovação do encaminhamento jurídico, a ação será ajuizada pela assessoria jurídica do Sindafisco. Segundo o presidente da entidade, Marcos Sérgio Ferreira Neto, ainda na elaboração do edital, a Sefaz havia sido informada sobre a interferência e cruzamento de competências que o novo concurso iria gerar se realizado do modo como se encontra.

OUTRA AÇÃO

Durante o encontro, o presidente eleito do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres, revelou que a entidade já possui uma ação impugnando a realização de concurso para a área fiscal. A ação é antiga e transitou em julgado, tendo sido impetrada pelo sindicato, inicialmente, para garantir a recomposição salarial a cada ano, por parte do Estado. Como isso não ocorreu, a consequência da ação foi o Estado não ser obrigado a pagar, porém, só contrair novas despesas quando honrasse os pagamentos atrasados. "A ação foi com base no artigo que diz que, anualmente, é obrigado os entes públicos fazer a correção das remunerações, proventos, salários e pensões de todas as verbas do serviço público. E o Estado não vem fazendo isso há alguns anos. Já se fez correção para menor, como ocorreu em 2016. Então, à época, as consequências da ação movida pelo Sindfisco eram de que o Estado não pudesse criar novas despesas até que atendesse o direito da categoria", declarou Irineu Torres, que tomará posse na entidade no dia 5 de janeiro de 2020. Ou seja, conforme o sindicalista, não se pode criar novas despesas sem corrigir as remunerações de acordo com a lei. Ele disse, inclusive, que não há necessidade de fiscais, pois 'o Estado vai realizar o concurso e não vai ter como contratar'. "O concurso deve ser atacado em todas as frentes", antecipou Torres. De acordo com o edital anunciado pelo governo do Estado, as vagas a serem preenchidas são para os cargos de auditor de finanças e controle de arrecadação da Fazenda Estadual. Os salários, a partir de R$ 9 mil, podem ser disputados por candidatos com qualquer formação superior. Entretanto, segundo o Sindafisco, existem irregularidades em "alguns detalhes" que teriam sido discutidos, inclusive, numa reunião em que esteve presente o deputado estadual Francisco Tenório (PMN), revelou o presidente do Sindafisco. A revelação veio à tona durante uma discussão pública, via rede social, com o próprio secretário estadual da Fazenda, George Santoro. Ao comentar o pedido de impugnação da entidade, na semana passada, ele sugeriu que "infelizmente, muitos confundem interesses individuais com o legítimo direto do Estado fazer um concurso público", disse Santoro defendendo a confiança na lisura, legalidade e observância de todas as normas correlatas ao certame.