PEDIDO PARA MORO INVESTIGAR GRAMPOS ILEGAIS É PROTOCOLADO

Já se encontra nas mãos do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, o pedido apresentado pelo ex-procurador-geral de Justiça e promotor Coaracy Fonseca, para que se investigue os grampos ilegais do governo Renan Filho (MDB). A ilegalidade foi apontada por agentes da Polícia Civil, que acionaram o Ministério Público Federal (MPF). Diante das provas coletadas, o MPF ingressou na Justiça Federal, apontou as ilegalidades na “grampolândia” e pediu a suspensão da coleta de dados por meio das interceptações telefônicas. De acordo com o promotor, espera-se que Sérgio Moro coíba “esta prática funesta e hedionda”. “A ação do MPF foi muito bem construída e revela detalhes assustadores de como a intimidade dos alagoanos, inúmeras vítimas, estava sendo invadida por agentes do Estado, e o que era exceção virou regra. É questão de longa data. Depois de mais de 25 anos de carreira nada mais me frustra ou decepciona. Já vi quase de tudo. O caso se encontra hoje sob a responsabilidade de Moro e do procurador-geral da República [Augusto] Aras”, expôs Coaracy em um post no seu perfil no Instagram. Em várias postagens nas redes sociais, o promotor vem chamando atenção das autoridades para os “graves crimes” que a ação do MPF conseguiu identificar durante a realização das diligências após as denúncias de agentes da Polícia Civil. Contudo, mesmo com os alertas realizados por eles, Coaracy Fonseca não tem encontrado apoio das instituições em Alagoas, restando a esfera federal para buscar o fim das ilegalidades, em prol, segundo ele, da cidadania. Há um mês, a Justiça Federal realizou uma audiência de conciliação entre o governo e o MPF, mas não houve acordo. A audiência foi na 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas. O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, participou da audiência e destacou que a segurança pública vem sendo militarizada, sobrecarregando e atrasando as atividades que são realizadas nas delegacias. Ele disse também que, além de o atual modelo de interceptações ser ilegal, ainda afeta a investigação da Polícia Civil. Como resultado disso, segundo ele, há milhares de inquéritos parados e mofando nas delegacias.

AÇÃO DO MPF

À Justiça Federal, o MPF solicitou que o governo Renan Filho cesse a realização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura de Polícia Judiciária e do Ministério Público, visto que tem sido uma realidade, especialmente em relação à Assessoria Integrada de Inteligência da SSP e policiais militares, considerando que essa tem sido a prática da pasta, e não uma exceção. Além do pedido principal, que é cessar as interceptações, o Ministério Público requer, ainda, que o Estado de Alagoas promova a realocação do equipamento e da estrutura tecnológica de monitoramento de interceptações telefônicas para a Polícia Judiciária, a seus servidores e delegados de Polícia Civil, exclusivamente. A ação analisada pela Justiça Federal é de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary. Para o MPF, a ilegalidade consiste na usurpação das atribuições investigativas da Polícia Judiciária e do Ministério Público, ao monitorar telefones e efetuar escutas no âmbito da SSP/AL, o que pode acarretar, ainda, na responsabilização da República Federativa do Brasil em âmbito internacional. Ou seja, o trabalho realizado pela SSP é feito por servidores que não têm legitimidade para efetuar as interceptações. Na ação, o MPF compara a ilegalidade com o caso “Escher e outros vs. Brasil”, ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, US$ 100 mil em multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei nº 9.296/96, e outras normas internacionais.