GESTORES VÃO A BRASÍLIA CONTRA EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

Milhares de gestores municipais estarão em Brasília (DF) no dia 3 de dezembro para uma grande mobilização contra a extinção de municípios. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a ação tem por objetivo apresentar aos parlamentares e ao governo federal os impactos negativos de trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019. A proposta, chamada de PEC do Pacto Federativo, propõe a extinção dos municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e baseado na população estimada em 2019, os cinco municípios de Alagoas que podem ser extintos são Belém, Jundiá, Feliz Deserto, Pindoba e Mar Vermelho. Se tomado como base o ano de 2018, essa mesma estimativa indicava que sete localidades de Alagoas contavam com população inferior a cinco mil habitantes. O último censo oficial do IBGE é de 2010 e os dados devem voltar a ser divulgados novamente no novo censo programado para 2020. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) divulgou nota oficial, no início de novembro, na qual trata da proposta encaminhada pelo governo federal. A associação informa que está acompanhando atentamente as discussões e ressalta que não apoia uma PEC que coloca “fim à história das nossas cidades e do nosso povo”. “As mudanças propostas, pelo governo federal, afetam desde a economia até o cotidiano dos municípios que podem ser extintos. Como, também, dos possíveis municípios que os recepcionarão. Em Alagoas, hoje, os municípios, que não têm receita própria, também são prósperos por ter uma receita importante de ICMS. Em Alagoas, cinco municípios, segundo o IBGE com base na estimativa do TCU, podem ser afetados. Não apoiamos uma PEC que coloca fim a história das nossas cidades e do nosso povo”, diz trecho da nota da AMA. “Para avaliar, verdadeiramente, os impactos econômicos, políticos e sociais da medida apresentada, a matéria deve ser debatida no Congresso Nacional junto com as instituições representativas do municipalismo brasileiro, em especial a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade a qual a AMA é filiada e parceira, sendo ela a responsável pelas pautas municipalistas a nível nacional”, completa a AMA. A matéria, uma sugestão do governo federal ao Congresso Nacional, está em tramitação no Senado Federal. Por isso, a concentração dos gestores será no auditório Petrônio Portela, a partir das 9h. A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional. A CNM realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

OUTRAS PAUTAS

Além da manifestação contra a extinção de municípios, os prefeitos estarão mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de pautas que podem trazer benefícios às administrações locais. Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de municípios na Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços (ISS); e a execução direta de emendas.