Procuradoria entra com Adin no STF

O governo ingressou, ontem, no Supremo Tribunal Federal - STF, em Brasília, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, para tentar derrubar a lei aprovada na Assembléia Legislativa, que garantiu aumento de 38% aos procuradores de Estado. Ainda não há data definida para o julgamento da Adim. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado - PGE, aguarda o julgamento pelo pleno do Tribunal de Justiça do Agravo Regimental que, se aprovado, vai reformar a decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ney Alcântara, e do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Geraldo Tenório, que mantém a tutela do aumento salarial dos procuradores, que o Estado se recusa a cumprir porque ?estoura? seu projeto de teto salarial. A queda-de-braço entre Ronaldo Lessa (PSB) e a Associação dos Procuradores vem se arrastando porque a lei sancionada pelo próprio governador, se colocada em vigor, derruba o teto salarial do Executivo de R$ 6,6 mil mais as vantagens pessoais de 35% para quem tem 35 anos de serviços, que totaliza R$ 8.910,00. Nos caso dos procuradores, se for mantida a lei, os salários no final de carreira chegam a cerca de R$ 12 mil, por causa do aumento de mais 38% além dos 35% já garantidos por decisão do STF. O Agravo Regimental do governo seria julgado, ontem. Porém, foi adiado para a próxima semana. Mas, a Associação dos Procuradores sabe que o agravo só será julgado em quinze dias, porque o presidente do TJ na próxima semana tem compromissos em Brasília. O último recurso do governo contra o aumento de 38% será outro pedido ao STF de suspensão da tutela antecipada contra aumento, com o argumento de ordem legal de teto salarial de R$ 8,9 mil. (AF)