Roriz responder� a a��o penal por descumprir LRF

Brasília ? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal o inquérito contra o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), que apura suspeita de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o primeiro processo criminal instaurado contra ele, que também responde a inquéritos no STJ sob acusação de desvio de dinheiro público para a sua campanha à reeleição e de envolvimento em grilagem de terras públicas. A investigação sobre o suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foi transformada em ação penal após o oferecimento da denúncia criminal por parte do Ministério Público Federal. O STJ informou que esse procedimento é apenas formal. Posteriormente, o relator do caso, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, irá submeter aos colegas do tribunal, em sessão da Corte Especial, a decisão sobre o prosseguimento ou não da investigação. Se a ação penal prosperar, Roriz será o primeiro governador a responder a processo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se condenado, Roriz pode perder o cargo, ficar impedido de exercer função pública por cinco anos e até ser preso. Denúncia Na denúncia, o Ministério Público Federal sustenta que houve pelo menos três violações dessa lei. Conforme a denúncia, um memorando de 2002 do próprio governo do DF indicaria que mais de R$ 12 milhões de despesas de seu primeiro mandato contrariam a legislação. A primeira violação da lei seria a compra irregular de medicamentos e insumos médicos e hospitalares da rede privada, com a emissão de vales e recibos sem a declaração dos valores dos produtos. A segunda, a fraude contábil e fiscal que teria gerado desorganização das contas públicas, para encobrir, segundo a denúncia, as irregularidades das compras. Por fim, teria havido o cancelamento de notas de empenho. O Ministério Público afirma que essa prática ocorreu durante todo o governo de Roriz, que está no cargo desde 1999. A denúncia também atinge os secretários Valdivino José de Oliveira (Fazenda e Planejamento) e Arnaldo Bernardino Alves (Saúde) e os ex-secretários de Saúde Jofran Frejat, Paulo Afonso Kalume Reis e Aloísio Toscano França. Todos eles deverão ser notificados nos próximos dias para que apresentem defesa. Além das investigações criminais no STJ, Roriz também responde a processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última segunda-feira, o procurador-geral eleitoral, Geraldo Brindeiro, manifestou-se pela cassação do mandato de Roriz em um desses processos. Nesse caso, o Ministério Público Eleitoral acusa o governador de ter desviado dinheiro público para a sua campanha e a de aliados, como a vice-governadora Maria de Lourdes Abadia (PSDB).