Nova Lei de Fal�ncias

Brasília ? O relatório da nova Lei de Falências, que tramita na Câmara há 10 anos, começará a ser votado pelo plenário nesta terça-feira. O relator do projeto de lei, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB -RS), acolheu 45 emendas ao seu substitutivo e rejeitou outras 38. Entre as mudanças acatadas por Biolchi estão a concessão de um prazo de até 90 dias para a renegociação de dívidas relativas à alienação fiduciária de bens, a inclusão das empresas do mercado financeiro na nova legislação e a exclusão de cooperativas agrícolas, prestadores de serviço e profissionais liberais. FMI A Lei de Falências faz parte das exigências do (Fundo Monetário Internacional (FMI)) no último acordo feito com o Brasil e é considerada vital pelo governo para a redução do spread bancário (diferença entre a taxa de juros cobrada pelos bancos e a taxa que eles pagam ao Banco Central). ?Eu estou literalmente convencido que aprovada essa nova proposta, os juros começarão a cair, mas não vai ser da note para o dia??, disse Biolchi. A nova lei também dará prioridade para o pagamento dos débitos junto aos funcionários da empresa e aos credores, deixando em segundo plano as dívidas com o poder público referentes a multas. De acordo com o relatório de Biolchi, a prioridade no pagamento de dívidas, em caso de falência, será dada a partir de um cronograma estabelecido pelo plano de recuperação.