Vereadores alagoanos da �poca da ditadura militar receber�o indeniza��o

FÁTIMA ALMEIDA Quase dois mil ex-vereadores alagoanos compelidos a exercer gratuitamente seus mandatos no período entre fevereiro de 1969 a julho de 1975 (durante a ditadura militar) se preparam para receber a indenização da União. Amparados pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, eles estão movendo ações em busca do direito cassado. Cada um deles, inclusive os suplentes que assumiram o mandato nessas condições, terá direito a uma indenização de 30 salários mínimos por ano de mandato exercido. Quem exerceu mandato durante os sete anos em que vigorou a norma vai receber da União uma indenização superior a R$ 50 mil . Anistia A Lei é a mesma que concedeu anistia às pessoas prejudicadas, no período de 1946 a 1988, com perseguições políticas e militares, por força dos Atos Institucionais ou complementares, baixados pela ditadura. Além dos vereadores, são beneficiados também, em outros termos, militares e servidores públicos enquadrados nessa situação. No caso dos vereadores, todos os que exerciam mandato em municípios com população inferior a 300 mil habitantes, deixaram de receber salários referentes ao cargo, por força do Ato Institucional nº 7 (AI-7), editado em 26/02/69, e só voltaram a ser remunerados a partir da Lei Complementar nº 25, de 02/07/75. A época impedia qualquer forma de recurso jurídico. Por isso, somente agora isso vem sendo possível. A indenização beneficia ex-vereadores de 92 municípios alagoanos. Em todos a lei obrigou o exercício da atividade parlamentar sem nenhuma forma de remuneração. As exceções são os nove municípios criados após esse período e a capital alagoana, que já tinha, na época, mais de 300 mil habitantes. Mesmo aos que já morreram, o direito de indenização é assegurado aos familiares (viúva, filhos, etc.). Segundo a advogada da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), Malafaia Martins, a média dos beneficiados é de cerca de 20 ex-vereadores por cada município alagoano. Em tramitação A própria advogada já deu entrada em cerca de 500 processos, que aguardam deferimento. No Brasil, o volume de beneficiados é tamanho que a União destinou recursos no orçamento vigente para o pagamento de 40 mil pessoas. As primeiras indenizações já saíram para vereadores do Estado de Pernambuco e outros estados da Federação. Segundo Malafaia, já existem mais de 20 mil processos do Brasil inteiro sendo apreciados na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. De Alagoas ainda não saiu indenização para nenhum vereador. A solicitação já podia ser feita deste 1998, quando foi editada Medida Provisória neste sentido, mas só a partir da regulamentação, no final do ano passado, pela Lei 10.559, a notícia se difundiu e a demanda começou a aumentar. A própria Uveal está levando a boa notícia a centenas de famílias, por intermédio das câmaras de vereadores dos municípios alagoanos. Histórica A decisão de pagar os vereadores que ainda estiverem vivos ou a seus familiares é histórica. Ela resgata um elo perdido com o período da ditadura militar, onde os direitos dos cidadãos eram subtraídos em nome da ordem nacional. Em seu primeiro mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso, o País começou a pagar, também, indenizações a familiares de presos políticos, mortos pelo regime e a pessoas que foram afastadas de suas funções. O cálculo dos valores é realizado pela própria Justiça. Mas para receber qualquer quantia o ex-vereador ou seus representantes legais devem ajuizar uma ação junto à União a fim de que possa ser incluído nos pagamentos a serem feitos.