Procuradoria do Trabalho detecta irregularidades na folha da ALE

ARNALDO FERREIRA A Procuradoria Regional do Trabalho quer conhecer a realidade funcional dos 1.857 servidores que aparecem na folha de pagamento da Assembléia Legislativa. Com simples cruzamento já detectou que existem servidores na folha de efetivos sem a estabilidade necessária. Como a maioria dos servidores e dos 27 deputados, a Procuradoria também quer conhecer o valor da folha do Legislativo e promete aprofundar as investigações. Porém, o procurador-chefe Alpiniano Prado observou que a busca de informações sobre Legislativo é uma determinação legal e constitucional. Não há nada de pessoal, como imaginam alguns parlamentares. Além do Legislativo, a Procuradoria investiga, também, as folhas dos poderes Judiciário, Executivo, dos governos federal, estadual, prefeituras e câmaras municipais. *** - O senhor teria feito questionamento sobre servidores da Assembléia Legislativa que estão mortos e mesmo assim continuariam recebendo como se vivo estivessem. Em outros comentários, o senhor citou nomes de servidores como mortos e na verdade eles estão vivos. O senhor acha que houve má-fé nesta lista que enviaram à Procuradoria? - Não acredito em má-fé. Veja só. Como não conheço as pessoas para dizer quem está vivo ou não, compete à Assembléia esclarecer as dúvidas e possíveis erros. - O senhor vai continuar investigando a lista de funcionários da Assembléia Legislativa? - Certamente. Temos de investigar. Este é o papel da Procuradoria do Trabalho, até para evitar injustiças com os servidores estáveis. O que a lei determina é que as coisas públicas sejam feitas dentro do previsto para as contratações de servidores. Quem estiver irregular terá de sair dos quadros e os que estiverem regulares apoiaremos para que seus direitos sejam respeitados e garantidos. - Depois de receber a folha com 1.857 nomes de servidores ativos, inativos, comissionados, prestadores de serviço, deputados e ex-deputados, qual será o próximo passo da Procuradoria? - Continuar checando essa lista para saber quem são os servidores, quem está contratado, há quanto tempo, se está ou não regularmente contratado. - O senhor sabe que está mexendo numa área muito difícil, delicada do ponto de vista político. Teme algum tipo de represália? - Não temo nada, porque estou cumprindo com meu papel constitucional, com meu dever profissional e com muita tranqüilidade, respeito. Acredito que as pessoas da Assembléia Legislativa são honestas, direitas, pela legalidade, e acredito também que elas vão exercer seus direitos de cidadania. Por outro lado, é bom lembrar que não posso demitir ninguém, em nenhum órgão público. Quem vai afastar os que estiverem irregulares no serviço público é a lei e a própria Justiça. Compete a quem se sentir prejudicado ou ofendido buscar a Justiça. - A investigação segue que critérios? - Não existe nada de pessoal. A investigação é legal e acontece em todos os órgãos. Não teve nenhum órgão em Alagoas, da administração direta ou da indireta, que tenha sido isentado. Todos foram investigados. Então, essa investigação não se restringe à folha de pessoal da Assembléia Legislativa. - O Executivo Estadual também está sob investigação? - Sim. Está sendo investigado. Há, inclusive, um termo de compromisso assinado pelo próprio governador Ronaldo Lessa (PSB). Tanto que estão aí os concursos da Saúde, da Educação, o concurso da Faculdade Estadual do Agreste. A Casal também fez seu concurso. Vem aí o concurso do Instituto Zumbi dos Palmares (IZP). - No Executivo ainda tem gente sem estabilidade que continua recebendo do erário público? - Tem, sim. São os casos dos agentes penitenciários da Secretaria Estadual de Justiça; os trabalhadores, os profissionais de comunicação do Instituto Zumbi dos Palmares. - O que esses setores precisam fazer logo? - Concurso público. Todos os setores públicos têm de realizar concurso para contratação de seu pessoal do quadro efetivo. Ninguém pode entrar no serviço público, no quadro efetivo, que não seja via concurso público. - Esta premissa vale para quem? - Para todos os poderes. - O Judiciário também? - Claro. Tanto que o Judiciário de Alagoas realizou seu concurso, está retirando as pessoas irregulares. - Existem comentários de que no Judiciário, como nos outros poderes, existem servidores sem estabilidade, como os prestadores de serviço. O que há de concreto sobre isto? - Olha, a estabilidade não é nem caso para a Procuradoria do Trabalho. A questão é saber se a pessoa foi contratada após o dia cinco de outubro de 1988 (época da promulgação da Constituição e que determina que o acesso ao trabalho no serviço público tem de ser mediante concurso público). Porque a estabilidade vem a partir de 1983. Então, a gente não discute a estabilidade, o que se aprecia é a forma de ingresso na repartição pública. - Quer dizer que no Poder Judiciário os funcionários também só podem ter acesso ao trabalho mediante concurso público? - Sim. Mas há os anteriores a 1983, que são estáveis e lá estão trabalhando. Havia aqueles que saíram entre 1983 e 1988, que a própria Constituição Federal, na sua emenda nº 19, diz que poderiam ser dispensados, desde que fossem indenizados. - Um desembargador, por exemplo, pode ter servidores a sua disposição em cargos comissionados ou todos têm de ser concursados? - O cargo em comissão é previsto na própria Constituição Federal, no artigo 37 inciso 5º, que prevê um número determinado de cargos em comissão e que pode ser preenchido com pessoal do quadro efetivo ou trabalhadores de fora. Mas em determinado percentual, que a lei deve definir. A lei até hoje não definiu nada. Então, hoje, se pode contratar para cargos em comissão, de assessor, chefe e de direção sem o concurso público. - As 102 prefeituras alagoanas também estão na mira da Procuradoria, da lei? - Estão. E todas foram investigadas, assinaram termos de compromisso e algumas estão realizando concurso. No caso das prefeituras que não realizaram concurso a gente ajuizou Ação Civil Pública e hoje todas estão enquadradas. Se ainda tem algum funcionário irregular nas prefeituras, existe o termo de compromisso e um prazo determinado, bem curto, para ser ajustar à lei. - Hoje, a grande polêmica gira em torno da folha de pessoal do Poder Legislativo, onde há suspeita de prática de nepotismo, supersalários, servidores fantasmas e outras irregularidades. O corpo técnico da Procuradoria está cruzando a folha do poder? - Temos feito alguns cruzamentos. As dificuldades existentes na documentação disponível são grandes. Mas algumas informações chegam de forma oficial e isto tem nos ajudado bastante a fazer cruzamentos para saber o que há de regular ou de irregular. Tudo é feito com muita tranqüilidade. - Já existem ocorrências que chamam a atenção da Procuradoria do Trabalho? - Duas coisas chamam nossa atenção: primeiro, a questão dos ex-deputados que permanecem na folha de pagamento. Parece que existia um instituto de previdência que permitiu isso. Mas há caso de deputado que só exerceu o mandato durante um ano e hoje está na folha de pagamento. A gente precisa saber por que isso acontece, se este fato é legal ou não. Tem também o caso de pessoas que não deveriam estar lá e permanecem na folha. - A Procuradoria do Trabalho percebe que há gente no quadro de efetivos sem a devida condição legal para isso? - Tem...Tem... Não são muitos não. Mas, tem sim. Estamos investigando cada caso para evitar injustiças. - O que pode acontecer com este tipo de servidor que está na folha sem a devida estabilidade? - Terá de sair da folha de pagamento. Se não tem estabilidade, se entrou sem concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988, terá de sair do quadro de efetivos. Infelizmente, esta é a lei e não há outra alternativa. - Isto vale só para o Legislativo Estadual? - Não. Não... A lei é para todos órgãos do Executivo, Judiciário, das câmaras municipais, prefeituras, governo federal. - Quer dizer que quem não tem estabilidade e não está em cargo em comissão.... - Infelizmente tem de deixar o serviço público. É a lei.