Governo paga acima de teto a procuradores

A Associação dos Procuradores de Estado tem mais de R$ 1,5 milhão a receber, em multa aplicada contra o governo estadual. A multa, de R$ 100 mil por dia, foi arbitrada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ney Alcântara, como forma de obrigar o Executivo a cumprir decisão judicial que determina o pagamento de remuneração dos procuradores, sem a regra do teto vencimental de R$ 8.910,00. Atendendo à Justiça, o governo hoje já paga aos procuradores com vencimentos acima do teto. Os procuradores obtiveram, mediante aprovação na Assembléia Legislativa, o teto vencimental de R$ 8,1 mil. Em situação idêntica estão os delegados da Polícia Civil e os fiscais de Renda. Além disso, os procuradores ganharam, no Supremo Tribunal Federal - STF, o direito de receber até 35% de reajuste em seus vencimentos, por 35 anos de serviço, o que eleva o teto deles a mais de R$ 12 mil. O governo tentou manter os vencimentos dos procuradores em R$ 8,9 mil. Houve reações dos procuradores, que recorreram à Justiça. Mas uma decisão judicial ratificada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Geraldo Tenório, garantiu vitória jurídica à categoria, que hoje recebe seus vencimentos em duas folhas de pagamento: uma com o teto do governo e outra com o complemento dos vencimentos, segundo revelou, ontem, o presidente da associação, Omar Coelho. Ele também criticou a assessoria do governo, por ter afirmado que a proposta de criar o teto para os três poderes, por meio de emenda aprovada no Legislativo, ?é inconstitucional?. (AF)