“Maraj�” afirma que teto salarial � inconstitucional

ARNALDO FERREIRA O ex-chefe da Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa, jurista Luiz Gonzaga Mendes de Barros, considerou que a aprovação, na Assembléia Legislativa, da emenda constitucional que cria o teto salarial de R$ 8.910,00 para os três poderes foi uma decisão ?estéril, anacrônica e demagógica?. Mendes de Barros, que é conhecido, nacionalmente, como o ?maior marajá? do serviço público de Alagoas e hoje está aposentado com vencimentos de pouco mais de R$ 26 mil, depois de trabalhar mais de 40 anos como procurador da Assembléia, nesta entrevista à GAZETA DE ALAGOAS, diz considerar que o Executivo alagoano se precipitou, ao enviar para o Legislativo a proposta que criou o teto salarial. O correto, para ele, seria esperar o Congresso aprovar a reforma da Previdência, que contempla o novo teto salarial nacional para os poderes. +++ - Os estados brasileiros tentam criar uma nova política de remuneração para os servidores públicos. Alagoas também acaba de aprovar, na Assembléia Legislativa, um novo teto salarial de R$ 8.910,00 que, se vigorar, vai reduzir os mais altos salários dos servidores. Como o senhor vê esta discussão sobre redução de altos salários nos três poderes? - Vejo uma discussão estéril, anacrônica, puramente e simplesmente demagógica. Falta do que fazer. Vejo muita incompetência para fazer o desenvolvimento econômico do Estado de Alagoas. - Ao elaborar o projeto aprovado na Assembléia, o governador Ronaldo Lessa (PSB) explicou que o Executivo não tem como pagar salários superiores ao teto aprovado no Legislativo. O que há de concreto nesta afirmação? - Um Estado que suporta pagar viagens constantes de integrantes do governo, que passam vários dias fora do território alagoano, pode suportar muito mais. - Mas o senhor não acha que esses vencimentos superiores ao teto de R$ 8.910,00 quebram a economia estatal? - O que quebra e está quebrando o Estado de Alagoas é a inação do Executivo, em relação a um plano de desenvolvimento de qualquer natureza. Alagoas é um Estado pobre e curiosamente está exportando capital. As grandes empresas de Alagoas, do setor açucareiro, saíram daqui para se instalar em outros estados do Sudeste. Isto representa a falta de opção, falta de um planejamento econômico, falta de parcerias do governo com os empresários alagoanos. - O teto que acaba de ser aprovado no Legislativo vale para os três poderes? - Se valer, atinge os três poderes. Mas isto me parece que representa um assalto ao direito adquirido que não pode ser tratado de maneira simplória. Isto é uma das influências negativas de práticas nocivas dentro da democracia. - Práticas nocivas na democracia, como? - O governo dominou a Assembléia Legislativa e demagogicamente está mexendo no bolso dos aposentados e no futuro dos funcionários públicos alagoanos. - Os procuradores de Estado conseguiram no Supremo Tribunal Federal o reajuste de 38% em cima do seu teto vencimental que era de R$ 8.100,00. O teto dos procuradores passou para mais de R$ 12 mil. Esta emenda constitucional aprovada e que agora é lei atinge, os procuradores? - Atinge. E, no caso dos procuradores, acontece uma coisa muito curiosa: o governo apresentou um projeto de lei complementar, aprovou-o na Assembléia, sancionou a lei reconhecendo o teto de R$ 8,9 mil e agora diz que não paga. O governador Ronaldo Lessa precisa acabar com essa união com Amaral Bombinha (referência ao secretário-geral do PSB e ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, que defende a fabricação da bomba atômica no Brasil e a redução dos altos salários) e respeitar os direitos adquiridos e acordados. Ronaldo Lessa como Lula são pessoas em quem a gente acredita. Mas é preciso que eles despertem para essa realidade. - Como fica a Assembléia Legislativa? - Nós não temos mais a Assembléia Legislativa. A Assembléia está dominada e, segundo palavras do líder do governo (deputado Sérgio Toledo - PSB), o Legislativo faz o que o governador quer. - A nova Lei de Emenda Constitucional tem eficácia para estabelecer que o teto de R$ 8,9 mil valha para todos, a partir de agora? - Quando eu digo que isto é um assalto, que estão mexendo no bolso dos aposentados, é porque isto é o que acontece. Os aposentados já pagaram por suas aposentadorias. Seria decente uma proposta do governo de devolução de tudo o que foi pago na nossa aposentadoria, corrigido evidentemente. Este pagamento não pode ser com precatório, porque esta é uma forma pública de lesar a boa-fé de todos os que trabalham na atividade pública. - O senhor sabe que as suas respostas, até agora, são provocações que devem ser respondidas com o adjetivo que o projetou nacionalmente, de ?maior marajá? de Alagoas. Como o senhor responderia ao possível revide? - Do mesmo jeito que vier a agressão, tem volta. Mas, certamente, não acontecerá isso por parte do chefe do Executivo. Deve aparecer um bobo da corte, um que é uma espécie de porta-voz do nosso partido, para me atacar ou não. - O senhor continua filiado ao PSB? - Continuo. Estou esperando ser expulso. Aliás, eu e o Garotinho (o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho). - Que tipo de reação pode provocar nos poderes, esta lei de teto salarial? - Tudo pode se transformar numa discussão judicial. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode determinar que a estrutura jurídica retorne aos padrões constitucionais em vigor. - Já aconteceu isto no País? - Sempre acontece. A medida não tem consistência jurídica e como não temos nada a apresentar como medida de desenvolvimento econômico, o Estado está falido, não temos condições de oferecer o desenvolvimento do turismo. Veja que a cidade Maceió apresenta muitos problemas, tudo isto é feito pelo nosso partido. A falta de gerenciamento é tão grande que acabo de ser informado que havia uma disponibilidade de verba para o saneamento de uma rua em Garça Torta (bairro do litoral norte, onde Mendes de Barros reside) e os recursos estão para retornar ao governo federal, por causa da não utilização da verba destinada ao saneamento. - Como jurista, onde o senhor percebe o erro da emenda constitucional que cria o teto? - O presidente da República levou ao Congresso Nacional, acompanhado de todos os governadores, uma proposta de emenda constitucional para modificar a Previdência Social. Se o presidente da República mandou uma emenda para modificar a Constituição em vigor, é porque as modificações que queria fazer não eram possíveis. Então, como os estados podem modificar a estrutura previdenciária, antes de se adaptar à Constituição Federal? Isto é absolutamente inconstitucional e inadmissível. E os governadores não podem dizer que não sabiam disso, porque eles foram acompanhando o presidente até o Congresso. - O que os governadores, a exemplo de Alagoas, deveriam fazer diante do sufoco que vivem com as suas folhas de pagamento? - O correto seria os governadores esperar o Congresso Nacional concluir e aprovar as reformas da Previdência e tributária, que estão em curso. Até porque a emenda que a Assembléia aprovou será desnecessária, se for aprovada a emenda constitucional federal que trata de todo o assunto. Se a gente observar, o texto deve ser o mesmo. Não pode ser outro. - Quando o teto salarial nacional for aprovado atingirá, por exemplo, os seus vencimentos e de outros que estão na mesma situação, ou a lei retroage? - No princípio constitucional do direito adquirido e nas garantias dos direitos constitucionais, a lei retroage. A luz do direito constitucional não pode ser modificada. No bojo desta discussão tem muita demagogia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de alguns governadores, dentre eles Ronaldo Lessa. - Um dos objetivos dos governos federal e estaduais é reduzir pensões com valores elevados. O argumento principal é de que não houve, por exemplo, pagamento para que as viúvas dos desembargadores recebam pensões idênticas ao salário do marido na ativa... - Olha, este é o princípio da Previdência atual. As viúvas percebem exatamente o mesmo valor da aposentadoria do marido. Para modificar este princípio na regra constitucional em vigor no Brasil, pode ser daqui em diante. Repito, não há como ferir o direito adquirido. Um ex-presidente do STF declarou, inúmeras vezes, que os governantes precisam ser advertidos de que são frutos de uma eleição e não de uma revolução.