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Nº 5710
Política

Reforma da Previd�ncia do Estado ser� decidida no voto

A bancada do governo na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) decidiu suspender as negociações sobre a reforma da Previdência e vai decidir a questão no voto. Ontem, o projeto que institui o regime próprio de Previdência dos servidores foi colocado na or

Por | Edição do dia 20/03/2002 - Matéria atualizada em 20/03/2002 às 00h00

A bancada do governo na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) decidiu suspender as negociações sobre a reforma da Previdência e vai decidir a questão no voto. Ontem, o projeto que institui o regime próprio de Previdência dos servidores foi colocado na ordem do dia e só não foi votado em plenário por causa de uma manobra da oposição. Alegando que suas emendas não foram analisadas, o deputado Rogério Teófilo (PFL) pediu adiamento da matéria por duas sessões. A oposição espera até terça-feira, quando termina o prazo do adiamento, mobilizar os servidores estaduais. Ela quer incluir no projeto pelo menos mais uma emenda parlamentar, criando o Conselho de Previdência Social. Até ontem só tinha sido aceita uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retira a contribuição dos aposentados e pensionistas. Ela foi apresentada pelo próprio vice-líder do governo, deputado Celso Luiz (PL). Segundo o deputado Rogério Teófilo, que está propondo o Conselho de Previdência, a finalidade desse colegiado é gerir o novo sistema previdenciário, incluindo o fundo de pensão do funcionalismo. Ele teria uma composição paritária, com membros do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, aposentados e entidades dos servidores estaduais. Pelo projeto original do governo, o gestor do novo sistema será apenas o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal), onde haverá um conselho de administração. “Nesse caso, só o governo decide”, disse Teófilo. A Assembléia Legislativa voltou a aprovar, ontem, outros quatro projetos do governo do Estado. Dois deles tratam da estruturação dos cargos e dos subsídios dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Outro institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário (Funsefaz), que será administrado pela Secretaria da Fazenda.

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