Dilmar Camerino diz que cumpre o que manda a LRF

Ao promotor cabe cumprir a lei. Com esse argumento o procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, responde à cobrança do presidente da Associação do Ministério Público sobre a equiparação salarial da classe com a Magistratura, ou seja, com os juízes estaduais. Segundo o procurador- chefe do Ministério Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixou em 2% da receita corrente líquida do Estado os gastos da instituição com o pagamento de pessoal. Para 2003 o valor destinado aos salários foi fixado em R$ 32 milhões, divididos em 13 parcelas mensais. ?Gastar mais que esse valor é ato de improbidade administrativa e crime contra a administração financeira do Estado? ? disse o procurador Dilmar Camerino, justificando com base na lei seu posicionamento acerca da reivindicação da Ampal. ?O presidente da Ampal sabe que para implantar o aumento que nos é devido, teríamos de assinar um documento declarando a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira?- afirmou o procurador-geral. Ele faz referência a episódio semelhante que a categoria viveu no período entre 1998 e 2000, quando os procuradores recebiam R$ 6 mil enquanto os juízes estavam com salário-base de R$ 8 mil. Segundo Camerino, na época a Ampal, ?presidida pelo mesmo Eduardo Tavares?, não ingressou com medida judicial para resolver o problema. Ele vê com maturidade a decisão da Associação de recorrer ao Tribunal de Justiça, impetrando mandado de segurança, para obrigar a Procuradoria a implantar a equiparação salarial. ?Entendo que o aumento é devido, mas não posso descumprir a lei. Uma decisão judicial vai obrigar o governo a cumprir?- disse. Equiparar os salários dos procuradores aos dos juízes depende de suplementação financeira, que o procurador-geral disse já ter solicitado ao governo. ?Mostramos ao governador Ronaldo Lessa a necessidade dessa implementação. Ele se mostrou sensível?- revelou Dilmar Camerino.