TC investiga prefeituras, c�maras e atos dos secret�rios municipais

ARNALDO FERREIRA Todas as denúncias leves e graves contra municípios alagoanos apontadas no relatório do Departamento de Acompanhamento do Fundef - órgão do Ministério da Educação - vão ser apuradas por auditores do Tribunal de Contas do Estado, revelou o conselheiro-corregedor do TC, Otávio Lessa. Ele informou também que, além das prefeituras, as câmaras municipais e os secretários dos municípios envolvidos em irregularidades no Fundef vão ser fiscalizados. ?Os presidentes de câmaras e os secretários estão sujeitos ao mesmo tratamento jurídico aplicado para quem não trata recursos públicos com o devido zelo administrativo?, afirmou. Nesta entrevista à GAZETA DE ALAGOAS, o corregedor do TC criticou o relatório do Fundef, divulgado com exclusividade na edição da quinta-feira porque, segundo ele, as irregularidades são do período do 1999 a 2003 e o MEC não informou se foram ou não sanadas. Otávio observou que grande parte das denúncias envolvem ex-prefeitos. Os deputados Antônio Albuquerque (PTB) e João Beltrão (PMDB) criticaram, recentemente, o relatório do Ministério da Educação que aponta irregularidades no Fundef em 55 municípios. O Ministério Público avaliou que houve exageros nas denúncias. O Tribunal de Contas também ficou frustrado com relatório da direção nacional do Fundef? A palavra correta não é frustração. Vejo que a colocação feita inicialmente sobre irregularidades, como se houvesse prática de fraude pelas prefeituras, não se traduz a publicidade dada ao caso. O relatório que chegou ao Tribunal de Consta traduz alguns casos que, inclusive, podem ter sido regularizados. Como assim? O documento apresenta irregularidades nos anos de 1999, 2000, 2001. Tem registros de 1999 que não envolvem os prefeitos atuais. Como deveria ser o relatório? As irregularidades apresentadas no relatório deveriam trazer uma informação atualizada em 2003. Ou seja, deveria constar, por exemplo, que as irregularidades de 1999 não fora normalizadas. O relatório diz que houve o problema e não aponta se foi ou não regularizado. Quer dizer, não houve o acompanhamento por parte do governo federal com relação aos casos apresentados no relatório. Mesmo em caso de irregularidades de natureza leve, o Tribunal de Contas vai investigar o que consta no relatório elaborado pelo Ministério da Educação? Sim. O Tribunal de Contas este ano vai ter inspeção em 100% nos municípios. Nessas inspeções feitas periodicamente dentro do cronograma estabelecido pela corte de contas, um dos itens da auditoria é a aplicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), do Fundo Nacional de Saúde e a prestação de contas do município de uma forma geral. Assim será feito também nas Câmara Municipais. No geral, qual foi a reação do Tribunal de Contas com as primeiras notícias sobre o relatório do Fundef? Em princípio, ficamos um pouco preocupados. Se a gente está fazendo algumas inspeções, já fizemos quase metade dos municípios alagoanos e não tinha apresentado esses números de irregularidades, essa ênfase traduzida em fraude contra o Fundef. Tivemos de esperar o relatório para ver. Quando chegou o documento, avaliamos que as nossas inspeções, nosso trabalho, vêm sendo feitos dentro da coerência que pretendemos alcançar. Acho que quem forneceu as informações à direção nacional do Fundef o fez de forma muito radical e levou para um lado que permite aos prefeitos, representados pela Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), de reivindicar reparações. Os termos colocados foram muito fortes e os prefeitos têm o direito de se defender. Há quem diga que por trás desse relatório há um cavalo de batalha eleitoral, em função das eleições municipais. O senhor vê da mesma forma? Não. Não acredito nisso. Acho que houve uma ênfase de querer mostrar serviço. Acho que é necessário ter responsabilidade naquilo que se está colocando em relatórios como esse do Fundef. No assunto específico do Fundef, a imprensa observa que o Tribunal de Contas está constatando que alguns prefeitos usaram o dinheiro indevidamente. Por exemplo, compraram um carro para usar no transporte de crianças ou da própria administração do Fundef e usaram o veículo em outro setor da administração municipal. Esses atos foram indevidos? Sim. Nesse casos, ocorreu uma irregularidade. Mas não se pode traduzir esse ato como fraude relativa ao desaparecimento do dinheiro. Ou seja, o dinheiro foi aplicado. Agora, os recursos aplicados erroneamente são outra coisa bem diferente. Se o entendimento do Tribunal de Contas da União é de que o dinheiro aplicado erroneamente tem de ser devolvido pelo prefeito que praticou o erro, é outra sessão. Isto pode acontecer? Pode. Porque se a destinação dos recursos federais é estabelecida para fins específicos, como, por exemplo, reforma de escola, compra de carteiras ou de outros equipamentos e o dinheiro foi aplicado em setores diferentes, o Tribunal de Contas da União pode exigir a devolução dos recursos aos cofres do Fundef. Essa falha pode ser reparada. O que preocupa o Tribunal é quando ocorrem denúncias de que houve desvios dos recursos financeiros, ou seja, indica que os recursos não foram aplicados em nada público e teriam sido aplicados em questões pessoais. Do jeito que as coisas foram colocadas, comprometem a imagem dos prefeitos e de Alagoas. Estou defendendo a imagem do Estado como alagoano. Tudo isso veio à tona depois da morte do professor Paulo Henrique, que denunciou desvios de recursos na Educação no município de Satuba. Particularmente, como o senhor viu a morte do professor, queimado vivo? Esta parte criminal é a polícia que tem de apurar, investigar. O crime chocou a sociedade como um todo. Uma pessoa ser assassinada choca sempre e da forma como foi... Cabe à polícia encontrar os envolvidos. Eu não posso fazer nenhum pré-julgamento criminal deste caso. O professor Paulo Henrique, antes de morrer, deixou um manuscrito e uma fita onde indica desvio de recursos da Educação e do Fundef. O próprio Tribunal de Contas já constatou irregularidades em Satuba. Como o senhor vê a ligação entre os episódios? Olha... Não posso julgar e nem pré-julgar ninguém com relação a atitudes pessoais. O que eu vejo é que o Tribunal faz a sua parte e apresentará o relatório final do que aconteceu com a aplicação dos recursos em Satuba. O relatório final será encaminhado aos órgãos competentes e ao Ministério Público. Hoje, qual a ligação do Tribunal de Contas com as 102 prefeituras alagoanas? Temos a melhor relação possível. Recentemente, o Tribunal fez um seminário onde mais de 80% dos prefeitos participaram. O Tribunal mostrou que não é só punitivo. O TC também é um parceiro das prefeituras. Vamos abrir uma escola de contas para aprimorar os nossos técnicos e fazer convênios com as prefeituras, para que os prefeitos possam encaminhar seus funcionários para treinamentos em prestação de contas. A escola será uma realidade e até dezembro estará em funcionamento. Para os novos prefeitos, logo que ele seja diplomado, a Corte de Contas vai promover um curso de 30 a 40 dias, para capacitá-los sobre o que precisa cobrar dos assessores ligados à contabilidade dos recursos públicos. Apesar desta boa intenção do TC, já há casos, este ano, de prefeitos que foram afastados pelo Tribunal de Justiça, por improbidade com recursos da Educação, da Saúde e de outros setores vitais para a sociedade. Como o senhor vê esses casos? Vejo como uma renovação e a resposta para o que a sociedade espera do Tribunal de Contas, da Justiça e do Estado como um todo. O Ministério Público faz o seu papel. Quando o MP toma a atitude de pedir o afastamento de determinados prefeitos, o faz com base nos relatórios do Tribunal de Contas. Daí, o nosso Tribunal é peça fundamental para que haja a demanda jurídica que gera o afastamento desses prefeitos. Quer dizer que o administrador que não tiver zelo com o dinheiro público pode perder o mandato? Não tenha dúvida disto. E isto não é só para prefeitos. Os presidentes de Câmaras municipais e todos os secretários vão ser fiscalizados 100% e todos estão sujeitos ao mesmo tratamento jurídico.