C�mara aprova al�quota m�nima de 2% para ISS

Brasília – A guerra fiscal entre os municípios estará com os dias contados se o Senado aprovar as mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) contidas na proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2004. A PEC, já aprovada na Câmara, prevê que uma lei complementar fixe alíquotas mínimas para o ISS. Pela legislação atual, os municípios são obrigados a cumprir somente a alíquota máxima do tributo. A inexistência de alíquota mínima permite que os prefeitos das pequenas cidades – especialmente aqueles das regiões metropolitanas – concedam reduções ou isenções do ISS para atrair empresas, prejudicando a arrecadação das capitais. Enquanto a lei complementar não for votada, as prefeituras não poderão baixar o ISS além de 2%. Essa é a alíquota mínima que a PEC da CPMF introduz provisoriamente nas disposições transitórias da Constituição. Esse piso do ISS está sendo incluído no texto constitucional para garantir que as mudanças surtam efeito imediatamente após a aprovação da PEC da CPMF. Assim, as novas regras independem de quanto tempo o Congresso vai demorar para aprovar a lei complementar que vai estabelecer as alíquotas mínimas e máximas. As mudanças têm apoio dos prefeitos, especialmente os das capitais, que querem inibir a guerra fiscal. A arrecadação do ISS está ganhando peso cada vez maior nas receitas próprias dos municípios médios e grandes.