Alagoas inclui proposta na reforma tribut�ria

O relator da Reforma Tributária, deputado Virgílio Magalhães (PT-MG), acatou a proposta apresentada pelo governador Ronaldo Lessa, do Sebrae e de outros segmentos da sociedade, criando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A proposta agora vai ser incluída no texto da reforma e o objetivo é ampliar e simplificar a participação dos pequenos negócios na vida produtiva do País para gerar emprego e divisa. ?A nova legislação batizada de Via Legal é o caminho para que as pequenas empresas saiam da informalidade ou para o crescimento das já formalizadas?, explicou Ronaldo Lessa ao lembrar que uma legislação elaborada pelo governo estadual em 2001 trouxe vantagens para as micros e pequenas empresas locais com redução significativa de sua carga tributária e desburocratização. A Lei nº 6.271/2001 foi implementada e regulamentada em junho de 2002, através do decreto nº 545, que beneficia ambulantes com faturamento bruto anual até R$ 24 mil; microempresas (R$ 90 mil) e empresas pequenas (R$ 360 mil). A legislação foi considerada como avançada porque criou a figura do ambulante, isentando de pagamento de inscrição no cadastro atual das categorias por elas encapadas. A contribuição das microempresas, relativamente ao ICMS, se dará em sete faixas distintas. Com relação às empresas de pequeno porte, a contribuição se dará também por meio de enquadramento em faixas de faturamento anual. Lessa ressaltou, ainda, que as empresas de pequeno porte do Estado têm outros incentivos, exatamente para estimular a manutenção e a geração de empregos. Elas terão incentivo de um por cento até o quinto empregado e dois por cento por cada adicional até o vigésimo. Há ainda incentivos à produção e à aquisição interna de mercadorias.