O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, destacou que o país deverá enfrentar muitos desafios em 2020. Durante a abertura do evento ‘Cidades e Gestores - Congresso e Expo’, no Centro Cultural de Exposições Ruth Cardoso, na noite de ontem, ele falou sobre o pacto federativo, relembrou os marcos da Constituição de 1988 e palestrou sobre segurança jurídica. “Nós temos muitos desafios. Todos falam do pacto federativo, as pessoas só falam do pacto entre a União e os estados, mas a prestação de serviço está no município, deve-se manter este equilíbrio. Hoje, essa é uma conversa que transita muito fortemente em Brasília. Se fala na descentralização de recursos. Hoje mesmo está sendo promulgada uma PEC, que permite essa transferência de recursos de maneira direta”, pontua. O ministro Gilmar Mendes explicou que o texto da Constituição foi escrito em fragmentos e depois unido, sofrendo um impacto do cenário do Brasil na época. “Estamos vivendo o mais lindo período de normalidade institucional com os marcos estabelecidos pela Constituição de 1988. É claro que terão palavras de críticas porque é um texto tenso”. Mendes destacou ainda que a sociedade sofre com insegurança jurídica e sobre os pedidos para simplificar a Constituição. “Quando o sujeito ver que o artigo lipoespirado é o que garante a autonomia do município, deixa de ser o interesse. As propostas ficam no plano das ideias”. O ministro também ressaltou que é preciso discutir os avanços e que ajustes são normais. “Se nós olharmos, aqui há uma explicação. A Constituição de 88, nos seus eventuais excessos, contém muitas normas respostas. Normas que o constituinte incorporou por que olhou para o passado para impedir que ele o regressasse”. Ainda de acordo com Mendes, o STF foi chamado para fazer aferição do CPMF. No momento, ainda segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade imparcial da emenda, pois alteraria parte do texto Constitucional. “Temos a visão de que a segurança jurídica, como um conceito, complementa a ideia de direito adquirido e de ato jurídico”, afirma

COMENDA

Durante a abertura do ‘Cidades e Gestores - Congresso e Expo’, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), autoridades e personalidades alagoanas foram homenageadas com a comenda municipalista Graciliano Ramos. A primeira foi entregue à jogadora alagoana Marta Silva, seis vezes campeã do mundo. Em seguida, foram homenageados o maior municipalista de Alagoas, Paulo Roberto, e o diretor-superintendente do SEBRAE, Marcos Vieira. O presidente da Federação das Indústrias (Fiea), José Carlos Lyra, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, e o ex-senador e advogado Benedito de Lira também foram agraciados com a comenda. O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Tutmés Airan, também recebeu a honraria pela criação do programa Posse Legal e por dar continuidade ao Moradia Legal.