CONGRESSISTAS ARTICULAM LIMITAR PEC DA 2ª INSTÂNCIA

Congressistas articulam uma estratégia para tentar limitar a abrangência da PEC (proposta de emenda à Constituição) da segunda instância apenas à esfera criminal. A discussão sobre o tema foi acelerada depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o início do cumprimento de penas antes de esgotados todos os recursos – o chamado trânsito em julgado. A decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto em 8 de novembro. Na Câmara, onde está instalada a comissão especial da PEC, a intenção é assegurar que o efeito do cumprimento de uma sentença não se estenda a matérias de direito administrativo e direito tributário, por exemplo. Com isso, ficariam de fora das regras da segunda instância situações que possam comprometer ainda mais as finanças públicas, como a dos precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívidas de municípios, estados e União). Também estariam protegidas as disputas judiciais em torno de pagamento de impostos. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC trata de dois artigos da Constituição: o 102, sobre as competências do STF, e o 105, sobre as do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O texto propõe a extinção dos recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ). Isso anteciparia o trânsito em julgado para a segunda instância, como tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. A partir dessa etapa do processo, só seria possível ajuizar ações revisionais, para contestar decisões que supostamente violariam dispositivos constitucionais ou leis federais.