O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou as duas últimas semanas com solicitações ao Congresso Nacional, para que aprove o projeto de lei (PL) enviado por ele e que trata sobre excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O próprio presidente já deu demonstrações que, caso consiga êxito, pretende utilizar a medida para barrar protestos, que na visão dele são atos de “terrorismo” – pela norma, ele mesmo tem o poder de decidir sobre a GLO. O principal ponto do texto estabelece uma salvaguarda jurídica para todos os agentes da área de segurança pública, que matarem durante operações. A medida é destinada para policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, bombeiros militares, Força Nacional e Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica. Em Alagoas, representantes de entidades de agentes de segurança têm opiniões divergentes sobre a questão. Há quem a considere necessária e quem define a proposta como modo para impedir qualquer manifestação, que venha a surgir contra o governo federal. O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O novo texto trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de GLO. A proposta lançada por Bolsonaro permitirá ao agente de segurança ser isento de punição, ao considerar que ele agiu em legítima defesa, nas situações em que estiver diante da prática ou iminência de ato de terrorismo; conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça e postar ou utilizar ostensivamente arma de fogo. Esta é a segunda vez que o presidente tenta emplacar o excludente de ilicitude, que ainda não tem data para iniciar tramitação e apreciação no Congresso Nacional e somente poderá entrar em vigor após aprovação pelo Legislativo e sanção presidencial. “Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil”, afirmou Bolsonaro, ao anunciar a proposta pela primeira vez. O projeto define ainda punição ao excesso policial, quando o agente ultrapassa intencionalmente os limites da exclusão de ilicitude. “Em todos os casos de excesso doloso, é assegurada a persecução penal de eventuais crimes militares, inclusive com a possibilidade de prisão preventiva”.

EM ALAGOAS

Para Wagner Simas, presidente da Associação dos Praças da PM (Polícia Militar) e CBM (Corpo de Bombeiros Militares) de Alagoas (Aspra-AL), o PL define que o excludente de ilicitude vem especificamente em respeito ao dia a dia de trabalho do agente de segurança e não quer dizer que o mesmo que venha a cometer o crime, não vá responder pelo ato. “A proposta que o presidente Bolsonaro está tomando, para excluir a ilicitude do agente da segurança é em detrimento do serviço. Ele estando em serviço, desempenhando sua atividade, que venha a cometer um crime, quer seja em qualquer circunstância, em casos que venha até ocorrer a morte ou alguma sequela, o excludente de ilicitude é em detrimento da sua atividade, pelo risco que o agente da segurança já enfrenta”, considera. Para ele, o agente quando sai para uma atividade, não sabe o que vai encontrar no momento da abordagem numa ação no contexto da segurança pública. “A gente está indo para o enfrentamento no contexto da ordem pública, então a gente pode morrer ou pode matar, a depender da reação pela ação do agente da segurança. O excludente de ilicitude que o presidente Bolsonaro pretende colocar para os agentes de segurança é exatamente isso: no cotidiano da sua atividade, ele [o agente] pode ser alcançado da exclusão do crime que por ventura venha a cometer, se ele estiver em detrimento da sua atividade e em uma ação legal. Se for uma ação ilegal, ele vai responder do mesmo jeito que um criminoso comum vai responder”, reforçou. Já para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, a forma como o projeto do presidente Jair Bolsonaro está posto, “fica claro que é para impedir qualquer manifestação que insurja contra o governo federal”. Para ele, o que os policiais precisam é de medidas que realmente deem segurança jurídica ao agente que trabalha dentro da legalidade, respeitando os direitos dos cidadãos. “Precisa haver uma discussão pra aperfeiçoar medidas de proteção para os policiais, que desenvolvem seu trabalho dentro da legalidade. Hoje tem vários órgãos de fiscalização e de punição para o policial, mas de proteção só o sindicato. Aqui em Alagoas, para fiscalizar e punir tem a Corregedoria, Conseg, Conselho Superior de Polícia, Controle Externo de fiscalização da Polícia do Ministério Público, Direitos Humanos da OAB, ONGs de proteção dos Direitos Humanos, a própria imprensa, entre outros. Ninguém se preocupa com [o agente de segurança] pai de família que sai de sua casa, deixa seus filhos, e não sabe se volta para casa, para proteger as pessoas, os cidadãos”, questionou Ricardo Nazário.