MPF DETERMINA LICITAÇÃO PARA A MERENDA ESCOLAR

Após passar por investigação da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes contratuais envolvendo recursos destinados ao transporte escolar, a Secretaria Estadual da Educação (SEE), que tem como gestor e vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa (MDB), encontra-se sob suspeita suspeitas de irregularidades com a compra de merenda escolar com recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Diante do fato, o Ministério Público Federal (MPF) determinou ao gestor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) O documento contou com a participação da Procuradoria Geral do Estado, foi assinado pelo secretário Luciano Barbosa e pelo procurador do Estado Evandro Pires de Lemos Júnior, além dos representantes do MPF. De acordo com os procuradores Marcial Duarte Coelho e Manoel Antônio Gonçalves da Silva, o TAC tem como intuito a adoção de medidas, para a realização de licitações para a compra de gêneros alimentícios (merenda escolar) nas escolas da rede estadual. Conforme os termos propostos, o estado terá de preparar, no prazo de 12 meses, as instituições de ensino, para que façam as licitações obrigatórias por lei para a compra dos alimentos, “salvo quando adquiridos diretamente da agricultura familiar”. “A SEE comprometeu-se a verificar a realização do procedimento licitatório pelas escolas quando da análise das respectivas prestações de contas. Em caso de constatação de que a licitação não ocorreu, a SEE notificará a escola a regularizar o procedimento e deverá comunicar o fato ao MPF”, consta no TAC. Por conta de supostas irregularidades na compra da merenda escolar, a SEE já responde o inquérito civil n° 1.11.000.001353/2016-63, na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), em Maceió, e ao procedimento administrativo nº 1.11.001.000128/2019-42, na Procuradoria da República no Município (PRM) de Arapiraca. Com a TAC assinado, caso a SEE deixe de cumprir com as determinações dentro do prazo estabelecido de 12 meses, “será aplicada ao Estado de Alagoas a multa de R$ 20 mil, podendo ainda o MPF adotar todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, inclusive por ato de improbidade, contra o Estado e os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento”. Sob gestão de Luciano Barbosa, a pasta da Educação no governo Renan Filho também passa por investigação da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes contratuais envolvendo recursos destinados ao transporte escolar, inicialmente de R$ 8,5 milhões, mas que podem chegar a R$ 21 milhões. Na ação, realizada na própria secretaria, no último mês de setembro, treze pessoas foram presas, incluindo assessores próximos ao secretário.