A promulgação do texto final do chamado “pacote anticrime” aprovado na Câmara dos Deputados, por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ganhou destaque na cobertura política nacional. A sanção do presidente foi feita com alguns vetos. Ainda assim, para parte da bancada federal alagoana a medida atende a uma demanda da sociedade que cobra medidas mais rígidas. O coordenador da bancada, deputado Marx Beltrão (PSD), foi um dos apoiadores da medida e que para formar convicção sobre seu teor se reuniu com o próprio ministro. Ele avalia, que mesmo com vetos impostos pelo presidente, a legislação atende a demandas do próprio judiciário, já que o texto também contou com a colaboração do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes. “Sou um defensor do pacote anticrime e, inclusive, cheguei até a me reunir com o ministro Sérgio Moro para conhecer detalhes do projeto. Votei a favor do pacote anticrime. Vejo com naturalidade o fato de o presidente ter sancionado o pacote com alguns vetos. Aliás, exercer o poder de veto é uma entre as prerrogativas presidenciais”, disse Beltrão. Ao contrário das críticas de alguns especialistas de que a ação do juiz de garantias pode enfraquecer a investigação contra o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (sem partido), ele acredita que pode garantir ação mais efetiva da Justiça.

“Algumas questões como a do juiz de garantias pode, de fato, fazer com que a justiça tenha mais elementos para se efetivar no Brasil. O fato é que em nosso país precisamos debater e avançar no combate à criminalidade. Vejo a sanção do pacote anticrime, mesmo com vetos, como um bom sinal rumo à redução da impunidade”, completou o parlamentar.

Para o deputado federal João Henrique Caldas (PSB), o que foi aprovado acabou representando os interesses da sociedade, pois conforme lembrou a “saidinha do Dia dos Pais”. “Como reconheceu o próprio ministro Moro, o texto sancionado é uma evolução em relação ao que existe hoje. Apesar de alguns pontos controvertidos, como a figura do Juiz de Garantias, o texto possui conquistas importantes, como a abolição da famigerada saidinha do Dias dos Pais”, considerou JHC. Quanto a polêmica envolvendo o juiz de garantias, ele afirma que caberá ao próprio Congresso Nacional acompanhar o desempenho da lei e aperfeiçoar alguns pontos, caso sejam necessários. “De toda forma, cabe ao Congresso realizar um trabalho perene de melhoramento da legislação e acompanhar os resultados dessa nova lei para que eventuais ajustes sejam feitos. Em se tratando de legislação, não há trabalho acabado, porque a sociedade está em constante transformação, e esse também deve ser o movimento das leis”, disse JHC.

VETOS

A publicação da lei no Diário Oficial no Dia de Natal não trouxe tantas surpresas já que o próprio presidente havia revelado algumas de suas intenções. Ainda assim, provocaram discussão, como o veto ao trecho que trata de homicídios com arma de uso restrito. A pena proposta elevava a condenação de 12 a 30 anos. Além desse, o presidente também vetou o artigo que aumentava a pena contra crimes praticados pela internet, e que visavam coibir o uso da rede para atacar a dignidade das pessoas, em especial em campanhas eleitorais. A pena sugerida triplicava os atuais 2 ou 3 anos, se confirmado a publicação em redes sociais. Outro artigo vetado mudava as regras para a progressão de pena, que previa que o preso só retomaria essa condição após um ano, em caso de falta grave. A questão polêmica envolve a criação do juiz de garantias que foi uma figura criada por deputados quando o texto tramitou na Câmara. Conforme o que foi aprovado, ele poderá atuar durante a fase de investigações, mas não de condenação. Se existisse, por exemplo, durante a Operação Lava-Jato, dificilmente, o juiz Sérgio Moro julgaria os investigados, mas sim outro magistrado. Na situação atual, os principais críticos da medida, indicam que ela existe para “beneficiar” o filho do presidente já que tiraria poderes do juiz Flávio Itabaiana responsável pelo caso das “rachadinhas no Rio”, a época em que o senador era deputado estadual.