INSTITUIÇÕES CRITICAM MP QUE MUDA REGRAS PARA ESCOLHA DE REITORES

Em plena véspera do Natal, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), publicou a Medida Provisória (MP) nº 914/2019, que cria novas regras para a escolha de reitores de instituições federais de ensino. O texto reduz a autonomia das universidades, ao tirar a igualdade à escolha dos dirigentes pela comunidade acadêmica. A decisão pegou de surpresa representantes de entidades como a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que, além de criticarem a ação presidencial, consideram a medida inconstitucional. Para se tornar lei, a MP do Bolsonaro, que em Alagoas atinge também o Instituto Federal de Alagoas (Ifal), precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de até 120 dias. Caso contrário, perderá sua validade. Na Câmara já há manifestações de parlamentares contrários à medida, por considerar que não há urgência para as mudanças propostas, um dos requisitos definidos pela Constituição para a publicação de Medida Provisória. “Antes de tudo, é indispensável dizer que a MP é flagrantemente inconstitucional, vez que já existia legislação que regulava o processo de consulta para dirigentes máximos das universidades, institutos federais e Colégio Dom Pedro II (Lei 9.192 citada). Não se vê qualquer necessidade de urgência, como prevê o art. 62 da CF, para que se justifique tal medida. O presidente deturpa, ao agir de tal modo, a finalidade das MPs”, considera Valéria Correia, reitora da Ufal. Para ela, a medida do presidente se trata de uma atitude antidemocrática, que visa tirar a competência legislativa do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado. A reitora reforça que, ao agir deste modo, Bolsonaro que um princípio fundamental do estado democrático de direito, que é a separação de poderes. “Caso o presidente deseje criar nova legislação, deve fazê-lo seguindo os trâmites ordinários para sua proposição”, sugere, acrescentando que não há nada de positivo na MP. Ela assegura que, quando relacionado ao ensino superior público, o presidente tem se posicionado contra a cultura democrática e dado provas de desrespeito aos processos de consulta internas à escolha de dirigentes das universidades. Valéria cita como exemplos as escolhas feitas por Bolsonaro em instituições como a Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), entre outras, onde o presidente deixou de escolher o candidato mais votado pela comunidade acadêmica. Sem aceitar a postura adotada pelo presidente da República, a reitora eleita em consulta há mais de um ano no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Luiza Mota, por exemplo, questionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a demora de Bolsonaro em aprovar o nome dela e só assim o chefe da Nação referendou a escolha dos professores, funcionários e estudantes. “O presidente e seu ministro da Educação adotaram durante todo o ano diversas ações em ataque à democracia acadêmica, à nossa soberania científico-cultural e, sobretudo, ao princípio da autonomia universitária inscrito no art. 207 da nossa Constituição. Além de utilizar deste expediente, ele busca ampliar ainda mais a tutela sobre as universidades e institutos federais, ao deixar a cargo destes reitores a escolha também dos dirigentes dos campi. Ou seja, o processo de escolha dos diretores passa a ser determinado pelo escolhido pelo presidente, minando assim a democracia interna das universidades e institutos”, pontua Valéria Correia. O presidente da Associação Nacional dos Dirigente das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Carlos Salles, tem destacado que as universidades não foram consultadas sobre a medida. Na Câmara Federal, parlamentares de oposição também já declaram que vão pedir ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolva a medida à presidência, por não haver a urgência exigida para uma MP. Pela MP, a escolha dos reitores deve ser feita a partir de consulta onde o voto dos professores terá 70% de peso; 15% dos funcionários e 15% dos estudantes. A partir do resultado, obtido por média ponderada, será elaborada lista tríplice e o presidente escolhe um dos nomes. O reitor aprovado por ele escolhe o vice e os demais dirigentes das unidades. Atualmente, chapas definidas disputam a consulta com igualdade entre todos que compõem a comunidade acadêmica.