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Nº 5714
Política

Regime pr�prio de Previd�ncia retorna � pauta de vota��es

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Por | Edição do dia 24/03/2002 - Matéria atualizada em 24/03/2002 às 00h00

O projeto que institui o regime próprio de Previdência dos servidores estaduais retorna à pauta de votações da Assembléia Legislativa nesta semana, após um adiamento provocado pela oposição. Mas o PFL promete usar outros artifícios regimentais para devolvê-lo às comissões técnicas, evitando novamente a apreciação em plenário. A reforma previdenciária empacou depois que a bancada governista suspendeu as negociações e se negou a aceitar mudanças no projeto. A única emenda que passou nas comissões foi a que retira a contribuição dos aposentados e pensionistas para o novo sistema de Previdência. Para vigorar nos Estados, esta cobrança depende de emenda à Constituição Federal, que ainda não foi apreciada pelo Congresso. Comissão O deputado Rogério Teófilo (PFL) acusa a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia de não ter analisado as emendas que ele apresentou no plenário. Por isso, o parlamentar vai reapresentá-las quando o projeto voltar à ordem do dia, provavelmente na próxima quarta-feira. Isto deve obstruir a votação mais uma vez. A principal emenda apresentada pelo deputado do PFL é a que institui o Conselho de Previdência Social. Este colegiado, que teria a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, entidades dos servidores, aposentados e pensionistas, funcionaria como gestor do novo sistema. Mas pela proposta original do governo tudo ficaria a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal), através do seu Conselho de Administração. Projeto Embora o projeto de reforma da Previdência esteja na fase mais adiantada de tramitação, as entidades representativas dos servidores não têm comparecido à Assembléia para acompanhar o processo. O único debate público aconteceu no ano passado, quando as lideranças do funcionalismo pediram ao governo a retirada da matéria. Elas discordam de quase todos os pontos e chegaram a dizer que não se trata de um projeto. Outras matérias que voltam à pauta da Assembléia Legislativa nesta semana são as que tratam da reestruturação da Secretaria de Saúde e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Ambas tiveram a votação adiada na semana passada a pedido do deputado Paulo Fernando (PT). Quanto ao projeto do DER, o principal entrave é a extinção de várias funções gratificadas, que, segundo os servidores, vai piorar o nível dos salários naquele órgão. Deputados da Comissão de Administração e Serviços Públicos da Assembléia vão se reunir nessa segunda-feira com o diretor-geral do DER, José Faustino, e com o secretário de Administração, Valter Oliveira, para buscar uma saída que preserve os salários. Os funcionários apresentam como proposta o arquivamento do projeto, mas o secretário já adiantou que será impossível. Para os deputados Paulo Fernando e Paulo Nunes (PT), o governo deve enviar à Assembléia um plano de cargos e salários para os servidores.

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