app-icon

Baixe o nosso app Gazeta de Alagoas de graça!

Baixar
Nº 5710
Política

ALE prepara conjunto de emendas � Constitui��o

A Assembléia Legislativa vem preparando um conjunto de emendas à Constituição do Estado para adequá-la à Constituição Federal e resolver os conflitos que vem tendo com o governo. Algumas emendas tratam do prazo de votação do orçamento e dos critérios de e

Por | Edição do dia 24/03/2002 - Matéria atualizada em 24/03/2002 às 00h00

A Assembléia Legislativa vem preparando um conjunto de emendas à Constituição do Estado para adequá-la à Constituição Federal e resolver os conflitos que vem tendo com o governo. Algumas emendas tratam do prazo de votação do orçamento e dos critérios de escolha dos membros do Tribunal de Contas que causam disputas políticas e jurídicas entre os dois poderes. A idéia de apresentar emendas constitucionais foi anunciada na última quarta-feira pelo presidente da Assembléia, deputado Antônio Albuquerque (PTB). Ele disse que encomendou estudos jurídicos para que sejam analisados pelos parlamentares. Também deverá surgir uma emenda tratando da imunidade dos deputados, para ajustar ao que foi modificado pelo Congresso. Antônio Albuquerque não comentou com detalhes o que a Assembléia pode mudar. Mas, no caso do orçamento, os deputados podem retirar o artigo da Constituição Estadual que permite ao governo promulgar a lei orçamentária, caso a Assembléia não vote o projeto até 30 de novembro. Alagoas é o único Estado do País que possui tal dispositivo em sua Carta e ele foi utilizado pelo governador Ronaldo Lessa no início do ano. Isto levou a Assembléia a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foi julgada. No caso dos critérios para indicar os membros do Tribunal de Contas, o principal ponto de divergência entre Executivo e Legislativo diz respeito ao número de conselheiros que cada um pode indicar. Pela Constituição do Estado, a Assembléia tem direito a cinco vagas e o governo a duas, sendo que estas últimas devem ser preenchidas pelo Ministério Público e a Auditoria que atuam no Tribunal. Já a Constituição Federal e a jurisprudência do STF abrem brechas para que o governo indique um terceiro conselheiro, de sua livre escolha, reduzindo para quatro as vagas do Legislativo. A exemplo da questão orçamentária, os critérios de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas também estão sub judice no STF. O governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar o que existe na Constituição do Estado. Mas antes que o julgamento aconteça, a própria Assembléia pode fazer mudanças na Carta. Segundo Antônio Albuquerque, as emendas são para deixar as coisas bem claras e tentar evitar diferentes interpretações. A Assembléia Legislativa já fez outras alterações na Constituição do Estado durante esta legislatura. Uma delas reduziu o número mínimo de votos para os deputados derrubarem os vetos do governador. Ele era de 18 (dois terços dos membros da Casa) e passou para 14 (metade da bancada mais fração de um).

Mais matérias
desta edição