PROCURADORES VÃO ACIONAR A JUSTIÇA CONTRA LEI RENAN FILHO

Em assembleia extraordinária realizada ontem, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) discutiu os efeitos da reforma da previdência no âmbito estadual e decidiu acionar a Justiça contra a medida. O fato da entidade não ser ouvida durante o processo também motivou a decisão. “A reforma acaba sendo bastante cruel com os aposentados, muito cruel com os pensionistas e também com pessoas portadoras de alguma doença como cardiopatia ou câncer que antes tinham isenção maior e essas isenções foram retiradas, e pelo novo texto aprovado vai incidir sobre uma parcela muito maior. Teremos aí um decréscimo salarial remuneratório muito grande. Aconteceram dois problemas: mudaram não só a alíquota de 11% para 14%”, mas também a base de cálculo”, afirma o vice-presidente da Associação dos Procuradores de Estado (APE/AL), Marcos Savall. Na avaliação dele, a categoria tem questionamentos sobre o processo legislativo e a ausência de cálculos atuariais. “O fato é que a gente está numa situação que nós temos um cenário de aprovação de reforma da previdência nacional e local. A gente tem uma preocupação sobretudo com as consequências dessa reforma. Essa é uma reforma que tem a finalidade de arrecadar, tem um único objetivo que é ter uma maior entrada de recursos para o Estado de Alagoas, mas não se preocupou com as pessoas, que devem ser cuidadas. Não pode tratá-las como números”, acrescenta o vice-presidente da APE. Mesmo com o apelo dos servidores públicos estaduais - e manifestações contrárias como do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco) e da Associação dos Procuradores do Estado (APE) - no dia 10 de dezembro de 2019 - a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou a reforma da Previdência apresentada pelo governador Renan Filho (MDB).

MOBILIZAÇÕES

No ano passado, procuradores chegaram a emitir nota técnica com itens sobre a inconstitucionalidade da reforma. Nas semanas que antecederam a votação na ALE e nos dias após a aprovação das medidas, sindicatos que representam os servidores públicos de Alagoas realizaram mobilizações contra o arrocho provocado pelo aumento da alíquota de contribuição para 14%. “O PLC 78/2019 chega à Casa de Tavares Bastos eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, e caso seja aprovado estas poderão ser questionadas via judicial. 3. Em preliminar, a Procuradoria Geral do Estado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o PLC antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa”, diz trecho da nota técnica emitida pela APE sobre a reforma da previdência ainda em dezembro. O texto original que manteve o desconto de 14% para todos os servidores públicos passou sem alteração na ALE, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/2019.