MILITARES VÃO À JUSTIÇA CONTRA LEI RENAN FILHO

Representantes de diversas associações militares do Estado de Alagoas estiveram reunidos, na manhã de ontem, para debater medidas contra a previdência proposta pelo governo Renan Filho (MDB). Eles afirmam que, segundo a Lei Federal 13.954, o governo já deveria ter aplicado a nova alíquota, de 9,5%, em seus salários a partir de 1º de janeiro de 2020, o que não aconteceu. Como fere a lei, os militares entrarão na Justiça para que a legislação seja cumprida. À Gazeta de Alagoas, o tenente-coronel Olegário Paes, presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), explicou a situação. “O governo do estado sabe da edição do sistema de proteção social dos policiais militares, que foi promulgado na Lei Federal 13.954, no dia 16 de dezembro passado. Ele já trazia a nossa dita reforma previdenciária, que é o nosso sistema de proteção social. Na nossa legislação federal, que nos resguarda, é muito claro que a gente vai ter uma redução da alíquota dos hoje 11% que a gente contribui para 9,5% a partir de 1º de janeiro de 2020. Já era para o estado ter cumprido isso, assim como outros estados pelo País estão cumprindo”, conta.

Segundo ele, o secretário de Planejamento do governo do estado insiste em manter na folha do funcionário ativo a alíquota de 11%. “O governo de Alagoas, ao arrepio de tudo, não está obedecendo ao mandamento da lei federal. Nos resta o que estamos fazendo. Nos reunimos aqui com o Movimento Unificado dos Militares Estaduais, estamos protocolando um documento à sua excelência, o governador do Estado, mostrando as implicações, os pedidos e a clareza da lei. Então, não nos restará outra alternativa senão a gente procurar a única via, a via mais plausível, para poder nos socorrer da mão forte do Estado, que é o Poder Judiciário”, revela Paes.

O coronel ainda alerta. “A gente espera muito bom senso e conscientização da nossa tropa. É perigosa a inquietação da tropa num período como esse do Carnaval. Ninguém está pedindo nada a mais ou a menos, estamos pedindo que se cumpra a legislação. Cabe ao governo do estado, aos seus atores, terem o bom-senso para sentarmos e dialogarmos para encontrar um denominador comum para tudo isso”, pontua.

ACORDOS NÃO CUMPRIDOS

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Em 2019, alguns acordos foram firmados com o governo. “Um dos acordos que foram à mesa, além do parcelamento dos 12% que o governo nos devia, principalmente para a categoria dos oficiais, dos sargentos, que é a verba de uniforme. Eu uso a farda, eu tenho que pagar a minha farda. Eu uso a farda para trabalhar, o Estado é o homem fardado, então, eu estou pagando, a gente sempre pagou, para ter a nossa farda de sargento a coronel, e os cabos e soldados já recebiam”, destaca. Paes relata que o acordo foi firmado, porém, eles ainda não receberam. “Foi acordado em mesa que essa verba seria extensiva a sargentos e oficiais. Até hoje, pasme, não foi editado um decreto regulamentando isso. Um decreto, que o governador faz isso em dois minutos. Foi aprovada a lei, foi acordado o movimento, e até hoje a gente não recebeu. Era para termos recebido no ano passado, não foi recebido. O governo se prontificou a fazer o decreto para regulamentar isso e até março agora fazer o pagamento dessas verbas indenizatórias, e até agora a gente não tem a resposta do governo disso. É mais um combustível para ser lançado nesse fogo que está prestes a desencadear”, finaliza.