Governo tem 24 horas para pagar acima do teto a procuradores

FÁTIMA ALMEIDA O governo do Estado foi intimado, ontem, pelo juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública, Ney Alcântara, a cumprir, num prazo de 24 horas, a determinação judicial de pagar integralmente os vencimentos dos procuradores de Estado, que foram nivelados ao de desembargadores, podendo passar de R$ 12 mil. No mesmo despacho, o magistrado determinou que seja feita uma comunicação oficial ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) sobre a desobediência do Executivo às decisões judiciais, e outra ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recusa do governo em dar cumprimento às decisões, em flagrante desrespeito à Constituição Federal. Segundo o autor do despacho, essa comunicação ao Supremo pode ser entendida como um pedido de intervenção federal no Estado. Ele disse, ainda, que Alagoas já deve mais de R$ 5 milhões em multas por descumprimento das decisões judiciais relativas aos salários dos procuradores. O juiz explicou que a multa é de R$ 100 mil/dia e vem se acumulando há cerca de dois meses. Ao secretário da Administração, Valter Oliveira, segundo o juiz, também foi aplicada uma multa pessoal, que cresce em R$ 10 mil a cada dia, já somando cerca de R$ 500 mil. ?Eles só cumpriram os dois primeiros meses sem aplicar o redutor salarial, que fere a Constituição Federal. Há uma decisão judicial que determina o pagamento integral e isso não vem sendo cumprido desde junho?, diz Ney Alcântara. Ele informou que o secretário Valter Oliveira só não foi preso até agora porque conseguiu um salvo-conduto junto ao Tribunal de Justiça. O despacho, publicado no Diário Oficial de ontem, determina que os autos sejam remetidos a procurador-geral de Justiça para adoção das medidas legais aplicáveis ao caso, e manda oficiar o secretário da Fazenda e ao governador do Estado sobre o prazo de 24 horas para cumprimento das decisões, sob pena de ser aplicada, também a eles, multa pessoal, sem prejuízo de outras medidas legais. ?Não é possível que o Poder Judiciário seja omisso, assistindo impassível à destruição do princípio constitucional democrático, que fora sugerido desde Aristóteles, John Locke e Russeau, e definido e divulgado por Montesquieu: Independência e harmonia entre os poderes?, diz o juiz em seu despacho, afirmando que o secretário Valter Oliveira deixou de cumprir suas obrigações e ainda informou ao Judiciário que suas decisões não serão cumpridas por serem incompatíveis, segundo ele, com o ordenamento jurídico. PGE O procurador-geral do Estado, Ricardo Mero, não contestou a decisão do juiz Ney Alcântara. Porém, adiantou: ?Vamos recorrer?. O procurador decide hoje se o recurso será feito ao Supremo Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Justiça de Alagoas. ?Vamos tentar manter a emenda constitucional que garante o teto de R$ 8,9 mil aos servidores?. O presidente da Associação dos Procuradores, Omar Coelho, não polemizou com o Executivo. ?Queremos apenas que se cumpra a lei?. (Colaboração de AF)