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Nº 5752
Política

C�mara vai apurar evas�o de ISS nos transportes

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para investigar as denúncias de evasão no recolhimento de ISS, por parte das empresas de ônibus da capital, ouviu ontem os representantes da Transpal e prefeitura. Na ocasião, a

Por | Edição do dia 26/03/2002 - Matéria atualizada em 26/03/2002 às 00h00

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para investigar as denúncias de evasão no recolhimento de ISS, por parte das empresas de ônibus da capital, ouviu ontem os representantes da Transpal e prefeitura. Na ocasião, a CEI concluiu que existem diversas irregularidades no sistema, desde a prática ilícita de cobradores, até o número exagerado de carteiras que dão direito à gratuidade. O vereador Judson Cabral (PT), relator da Comissão, questionou à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e Assistência Social (Semcas), como órgão responsável pela emissão das carteiras de gratuidade, a inexistência de um relatório consistente sobre os números ligados ao sistema de transporte da capital. Segundo informações prestadas pela própria Secretaria, existem 9.378 carteiras circulando no sistema, sendo 2.153 autorizadas para uso com acompanhantes. O superintendente da SMTT, José Rubens de Moraes, explicou que esses números praticamente inviabilizam qualquer planejamento, visando uma melhor funcionalidade do transporte urbano. Moraes explicou, ainda, que um outro problema enfrentado pelo órgão, em termos de fiscalização está ligado aos cobradores. Segundo ele, há pessoas alugando carteiras por R$ 10,00 a diária para fraudar o sistema. Assim, os cobradores usam o cartão de gratuidade e retiram a importância dos que pagaram passagens com dinheiro. Pós-parto Segundo a Semcas informou à CEI, o problema desses números está no fato de a legislação responsável pelo assunto deixar muitos espaços para os abusos, permitindo os exageros e citou o exemplo de um homem que, alegando depressão motivada pelo pós-parto da esposa, solicitou uma carteira de gratuidade e a Secretaria concedeu, pois a solicitação estava acompanhada de um laudo médico. Judson Cabral declarou que esses números fazem a Comissão concluir que os custos do sistema estão sendo cobertos por quem menos tem culpa, ou seja, os usuários pagantes da passagem inteira. “Todo trabalhador paga a passagem para seu deslocamento ao trabalho, mas vêm os aproveitadores para provocar o aumento na tarifa. O município, juntamente com as empresas, deve providenciar uma fiscalização rigorosa para coibir esses abusos”, disse o relator da CEI. O diretor-técnico da Transpal, José Carlos Amâncio, reforçou a existência de débito das empresas com relação ao recolhimento de ISS, na ordem de R$ 5 milhões, relativos aos últimos cinco anos. Ele informou, porém, que essa questão já está sendo resolvida, pois, segundo ele, as empresas aproveitaram a campanha de regularização de débitos, desenvolvida pelo município recentemente, para resolver a pendência. Amâncio informou, ainda, que os empresários estão cobrando o repasse dos recursos referentes aos cartões usados por policiais militares e guardas municipais. De acordo com suas informações, a legislação atual beneficia apenas deficientes, ex-combatentes e dá direito à meia-passagem para os estudantes.

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