IPTU: carentes podem ser isentos

ISMERY CAVALCANTE A Câmara Municipal de Maceió deve aprovar, dentro de um mês, dois projetos de lei, encaminhados pela prefeitura, que prevê alterações na lei de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com a isenção do imposto a contribuintes de baixa renda. A medida visa beneficiar mais de 70 mil contribuintes. A afirmação foi dada, ontem, na Câmara, pelo vereador Thomaz Beltrão (PT), ao acrescentar que, mesmo com a aprovação dos projetos, as leis passam a vigorar no próximo ano, conforme exigências da legislação tributária. A elaboração dos projetos foi decidida, esta semana, pela Secretaria Municipal de Finanças, com o secretário Maurício Toledo, e os vereadores Judson Cabral (PT), Fátima Santiago (PTB) e José Márcio(PTB). Um projeto prevê a isenção do IPTU aos devedores de 97 para cá; outro estabelece a manutenção de quatro das seis exigências do Código Tributário.